Portaria GM/MS Nº 12.453, DE 3 DE novembro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.453, DE 3 DE novembro DE 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional das Medicinas Indígenas - PRONAMI, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I-B.

DO PROGRAMA NACIONAL DAS MEDICINAS INDÍGENAS - PRONAMI

Art. 392-B Este Capítulo dispõe sobre o Programa Nacional das Medicinas Indígenas - PRONAMI vinculado à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, nos termos do Anexo X." (NR).

Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo X, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXODO PROGRAMA NACIONAL DAS MEDICINAS INDÍGENAS - PRONAMI(Anexo X à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Anexo institui o Programa Nacional das Medicinas Indígenas - PRONAMI no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, com o objetivo geral de promover a integralidade da atenção à saúde às populações indígenas.