Portaria GM/ms Nº 12.301, DE 27 de outuBRO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.301, DE 27 de outuBRO DE 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1° Esta Portaria altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2° O Capítulo III da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8° .............................................................................................................

..........................................................................................................................

VI - Política Nacional de Informação e Saúde Digital, na forma do Anexo XLVI;

................................................................................................................................" (NR)

Art. 3° A Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 2017, fica acrescida do Anexo XLVI, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 4° Em até cento e oitenta (180) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, será pactuado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS, conforme disposto no art. 6°, § 2°, do Anexo a esta Portaria.

Art. 5° Ficam revogados:

I - o Capítulo I-A do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 1, de 28 de setembro de 2017;