Portaria GM/MS Nº 12.292, DE 20 DE outubro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.292, DE 20 DE outubro DE 2026

Institui Comitê de Acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica nº 24/2026 celebrado entre o Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S/A - GHC, tendo por objeto apoio técnico e material na execução das atividades inerentes à fase administrativa / executiva da desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 12.838, de 3 de fevereiro de 2026, destinados à implantação do "Novo Hospital Fêmina"

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica - ACT sob o n° 24/2026, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição S/A - GHC, com o objetivo de acompanhar, coordenar e operacionalizar as ações, informações e dados técnicos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Ministério da Saúde e o GHC, no âmbito do citado Acordo de Cooperação Técnica - ACT e na execução de seu Plano de Trabalho - PT.

§1º Incumbe a esse colegiado, fixar regras de prestação de contas no âmbito do Comitê de Acompanhamento, monitorar a execução deste ajuste, dirimir dúvidas operacionais, propor aperfeiçoamentos e consolidar relatórios periódicos de acompanhamento estabelecendo a cooperação para o apoio técnico e operacional visando implementar as fases administrativa/executiva das atividades necessárias à implementação da desapropriação tratada no Decreto Federal nº 12.838, de 3 de fevereiro de 2026, destinado à implantação do Novo Hospital Fêmina.

§2º A cooperação ora estabelecida não implica sub-rogação do GHC na condição de poder expropriante, nem lhe confere legitimidade autônoma para eventual propositura de ação judicial de desapropriação.

Art. 2º O Comitê, com a prévia anuência do GHC, atuará sob a governança da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, sendo sua gestão executiva conduzida e presidida pelo representante titular indicado pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e também seu respectivo suplente na vacância do titular, servindo como instância final de validação das ações pactuadas no Plano de Trabalho do ACT mencionado no art. 1º, desta Portaria.