Portaria GM/MS Nº 12.289, DE 19 DE outubro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.289, DE 19 DE outubro DE 2026

Habilita estabelecimento de saúde, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para a realização do Tratamento do Glaucoma com Medicamentos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A referida habilitação não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde, uma vez que os recursos já foram incorporados ao município de Sobral, por maio da Portaria GM/MS nº 3.011, de 10 de novembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE MUNICÍPIO | MUNICÍPIO | RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | SEI Nº |
| -- | -------------- | --------- | ---------------------------- | ------- | --------- | ----------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------- |
| CE | 231290 | Sobral | Clínica de Olhos Dr. Rezende | 0067326 | Municipal | 216275 | 05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA | 25000.145880/2026-11 |