Portaria GM/MS Nº 12.257, DE 30 DE setembro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.257, DE 30 DE setembro DE 2026

Altera, para Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, a habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto (RJ).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada, para Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular, a habilitação do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º A alteração de habilitação não incorre em aporte financeiros adicionais ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, conforme descrito no Capítulo II, Anexo V, da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022.

§ 2º Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho têm como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL) | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA) | NUP/SEI |
| -- | ------ | -------------- | ---------------------------------------------- | ------- | -------- | ----------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------- | -------------------- |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | UERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO | 2269783 | ESTADUAL | 201055 | PORTARIA Nº 80, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008. | 08.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR | 08.02 - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR | 25000.076373/2026-20 |