PORTARIA GM/MS Nº 12.250, DE 29 SETEMBRO.DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.250, DE 29 SETEMBRO.DE 2026

Altera gestão, de Municipal para Estadual, a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h Nova Opção VI - UPA Açailândia) e a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VI - UPA Açailândia), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de Municipal para Estadual, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO DE SAÚDE | CNES | GESTÃO ANTERIOR | GESTÃO ATUAL | AMAZÔNIA LEGAL | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | VALOR DE CUSTEIO (ANUAL) | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | NUP |
| -- | ------ | ---------- | ------------------------ | ------- | --------------- | ------------ | -------------- | ---------------------------------------- | ------------------------ | ------------------------------- | -------------------- |
| MA | 210005 | AÇAILÂNDIA | UPA AÇAILANDIA | 7978952 | MUNICIPAL | ESTADUAL | SIM | GM/MS Nº 3.300, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 | 2.862.600,00 | 82.69 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO VI | 25000.471974/2017-51 |