PORTARIA GM/MS Nº 12.237, DE 25 DE setembro DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.237, DE 25 DE setembro DE 2026

Altera, por uma parcela, os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.155, de 15 de janeiro de 2026 alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, por uma parcela, os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.155, de 15 de janeiro de 2026, alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Estado do Pará.

Art. 2º O valor a ser remanejado do Fundo Estadual de Saúde do Pará para os Fundos Municipais de Saúde, no ano de 2026, totaliza o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.