Portaria GM/MS Nº 12.209, DE 24 DE setembro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.209, DE 24 DE setembro DE 2026

Institui incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional e temporário, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para fortalecimento das ações de vacinação, vigilância e bloqueio da transmissão de doenças imunopreveníveis no estado do Amapá.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro de custeio, em caráter excepcional e temporário, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de2017, para o fortalecimento das ações de vacinação, vigilância epidemiológica e bloqueio de transmissão de doenças imunopreveníveis no estado do Amapá, conforme especificado no Anexo desta portaria.

Art. 2º O incentivo financeiro de custeio previsto nesta portaria foi definido com base nas diretrizes técnicas e no Instrumento de Dimensionamento das Ações, elaborado pela área técnica competente do Ministério da Saúde, preenchido e validado pelo estado, o qual consolida as informações relativas à capacidade operacional da rede de saúde, recursos humanos, logística, estratégias de vacinação, ações extramuros, comunicação e respectivos custos estimados para a execução das medidas de enfrentamento às doenças imunopreveníveis.

Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde Estadual, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.