Portaria GM/MS Nº 12.202, DE 21 DE setembro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.202, DE 21 DE setembro DE 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia Nacional de Telessaúde em Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Mulheres em Situação de Violência ou Vulnerabilidades Psicossociais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VIII

"Da Estratégia Nacional de Telessaúde em Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Mulheres em Situação de Violência e/ou Vulnerabilidades Psicossociais." (NR)

"Art. 109-A. Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia Nacional de Telessaúde em Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Mulheres com 18 (dezoito) anos ou mais em Situação de Violência ou Vulnerabilidades Psicossociais.

§ 1º A Estratégia tem por finalidade ampliar o acesso ao cuidado em saúde mental e à atenção psicossocial, mediante oferta nacional de serviços de telessaúde articulada às ações e aos serviços da Rede de Atenção à Saúde - RAS e da rede intersetorial de proteção.

§ 2º As ferramentas de telessaúde não são substitutivas dos demais pontos de atenção da RAS nem do modelo organizativo territorial de atenção psicossocial." (NR)

"Art. 109-B. A Estratégia observará os seguintes princípios:

I - centralidade na usuária, com respeito à autonomia, dignidade, confidencialidade e segurança;

II - abordagem que compreenda os aspectos de gênero, raça/cor, ciclo de vida, deficiência, territorialidade, interculturalidade, vulnerabilidade e interseccionalidades;

III - escuta qualificada, não revitimização e cuidado centrado na pessoa; e

IV - proteção de dados pessoais, sigilo profissional e segurança da informação." (NR)

"Art. 109-C. A Estratégia observará as seguintes diretrizes:

I - integralidade do cuidado, com articulação e coordenação pela Atenção Primária à Saúde - APS, ressalvadas as situações em que as necessidades assistenciais ou de proteção indiquem o acesso direto a outros pontos da RAS ou da rede intersetorial de proteção;

II - articulação interfederativa, intersetorial e em rede; e

III - equidade no acesso, com priorização para territórios remotos, populações vulnerabilizadas e contextos de maior barreira assistencial." (NR)

"Art. 109-D. A Estratégia de que trata esta Portaria tem por objetivos:

I - ampliar o acesso oportuno, acolhedor, protegido e humanizado à atenção em saúde mental para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidades psicossociais;

II - ofertar serviços por telessaúde na área de Saúde Mental integrados à Rede de Atenção Psicossocial - Raps;

III - fortalecer o papel da APS como coordenadora e ordenadora da RAS;

IV - apoiar a identificação precoce de sofrimento psíquico, situações de crise, ideação suicida, risco de feminicídio e demais agravos associados à violência;

V - promover a integralidade do cuidado e a articulação intersetorial para proteção e garantia de direitos;

Art. 109-S. Compete aos Municípios:

I - indicar ponto focal para articulação local da Estratégia;

II - apoiar a identificação das equipes e dos serviços de referência para continuidade do cuidado;

III - apoiar a organização e a divulgação dos fluxos locais de cuidado, vigilância e proteção;

IV - sensibilizar e apoiar a articulação entre os serviços da rede territorial; e

V - apoiar a integração da Estratégia à RAS, à Vigilância em Saúde e à rede intersetorial de proteção." (NR)

"Art. 109-T. A adesão municipal à Estratégia ocorrerá por meio do e-Gestor APS, mediante indicação de ponto focal responsável por facilitar a articulação local da oferta, bem como a identificação dos serviços e fluxos do território.

§ 1º O ponto focal deverá, preferencialmente, estar vinculado às áreas técnicas de Atenção Primária à Saúde, Saúde das Mulheres, Saúde Mental ou Vigilância em Saúde.

§ 2º Compete ao ponto focal:

I - apoiar a equipe de navegação na identificação dos serviços de referência e dos fluxos locais da Atenção Primária à Saúde, da Rede de Atenção Psicossocial, da Vigilância em Saúde, da urgência e emergência e da rede intersetorial de proteção;

II - disponibilizar os canais institucionais de comunicação necessários à articulação entre equipe de navegação da Estratégia e serviços locais.

§ 3º A adesão municipal possibilitará acesso às ofertas formativas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde para qualificação dos profissionais da rede.

§ 4º A ausência de adesão pelo Município não impedirá o acesso das mulheres à Estratégia nem a articulação necessária ao cuidado e à proteção." (NR)

"Art. 109-U. Compete aos estados:

I - apoiar a apresentação da rede estadual de enfrentamento às violências;

II - prestar apoio técnico aos municípios na organização dos fluxos regionais de cuidado, vigilância e proteção;

III - apoiar processos de educação permanente relacionados à atenção psicossocial, à vigilância das violências e à articulação em rede;

IV - favorecer a articulação regional, interfederativa e intersetorial; e

V - apoiar a integração entre assistência, Vigilância em Saúde, proteção social e serviços de referência regionais e estaduais, especialmente quando inexistirem ofertas adequadas no município." (NR)

"Art. 109-V. Compete ao Ministério da Saúde:

I - definir diretrizes, fluxos e instrumentos necessários à operacionalização da Estratégia;

II - coordenar e apoiar, em articulação interfederativa, a implementação da Estratégia em âmbito nacional;

III - apoiar a articulação interfederativa e o fortalecimento da RAS, da Vigilância em Saúde e da rede intersetorial de proteção;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA