Portaria GM/MS Nº 12.193, DE 18 DE setembro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.193, DE 18 DE setembro DE 2026

Altera, de Estadual para Municipal, a gestão referente ao incentivo financeiro por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Estadual para Municipal, a gestão referente ao incentivo financeiro por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto orçamentário a este Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas competências de janeiro e fevereiro/2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | GESTOR | CNES | GESTÃO - ATUAL | GESTÃO - NOVA | DESCRIÇÃO FANTASIA CNES | VALOR R$ | |
| -- | ------ | ------------------- | ------- | -------------- | ------------- | ----------------------------------------- | --------- | ------------ |
| | | | | | | | MÊS | JAN-FEV/2026 |
| PI | 221060 | SÃO RAIMUNDO NONATO | 2365499 | ESTADUAL | MUNICIPAL | CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO JOSÉ LTDA | 57.631,77 | 115.263,54 |