Portaria GM/ms Nº 12.161, DE 14 de setembro DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.161, DE 14 de setembro DE 2026

Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e estabelece a dedução e devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.026.404,80 (três milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo, conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. A dedução estabelecida no caput refere-se ao custeio de habilitação e incentivo de custeio diferenciado de leitos de UTI Adulto Tipo II dos estabelecimentos descritos nos Anexos a esta Portaria no Estado de São Paulo.

Art. 3º Fica estabelecida a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante mensal de R$ 87.950,04 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e quatro centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo, conforme Anexo III a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, para a devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deixarão de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

LEITOS A SEREM DESABILITADOS

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | Nº DE LEITOS A DESABILITAR | TOTAL LEITOS REMANESCENTES | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | VALOR A SER DEDUZIDO DO TETO MAC/ANO R$ |
| -- | ------ | --------- | -------------------------- | ------- | -------- | --------------------------------- | -------------------------- | -------------------------- | ----------------------------------------- | --------------------------------------- |
| SP | 354260 | REGISTRO | HOSPITAL SÃO JOÃO REGISTRO | 2079593 | ESTADUAL | 26.01 UTI ADULTO TIPO II | 10 | 0 | GM/MS Nº 4.243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 | 1.971.000,00 |

ANEXO II

LEITOS A SEREM RETIRADOS DA RUE

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE INCENTIVO | PORTARIA DE CUSTEIO DIFERENCIADO | LEITOS A EXCLUIR | TOTAL LEITOS RAU | FINANCEIRO A SER DEDUZIDO (ANUAL) | PROCESSO |
| -- | ------ | --------- | -------------------------- | --------------- | -------- | ------------------------------------- | ------------------------------------ | ---------------- | ---------------- | --------------------------------- | -------------------- |
| SP | 354260 | REGISTRO | HOSPITAL SAÕ JOÃO REGISTRO | 2079593 | ESTADUAL | 82.73- UTI ADULTO RUE TIPO II - NOVOS | GM/MS Nº 6.985 DE 22 DE MAIO DE 2025 | 10 | 0 | 1.055.404,80 | 25000.194647/2025-81 |

ANEXO III

DEVOLUÇÃO DE RECURSO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | PORTARIA DE CUSTEIO | PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS | VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO MENSAL (R$) |
| -- | ------ | --------- | ------- | -------------------------- | -------- | ------------------------------------ | --------------------------------------------- | -------------------------------------------- |
| SP | 354260 | REGISTRO | 2079593 | HOSPITAL SAÕ JOÃO REGISTRO | ESTADUAL | GM/MS Nº 6.985 DE 22 DE MAIO DE 2025 | JUNHO DE 2025 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA | 87.950,04 |