Portaria GM/MS Nº 12.142, DE 4 DE setembro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.142, DE 4 DE setembro DE 2026

Altera a Portaria GM/MS n° 6.865, de 15 de maio de 2025, que institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA, responsável pelo acompanhamento e avaliação periódica dos resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão nº 2/2024 firmado pelo Ministério da Saúde com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1° A Portaria GM/MS n° 6.865, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º............................................................................

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a CAA atuará de forma articulada com as Secretarias finalísticas, responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação dos respectivos Programas de Trabalho, observadas as competências de supervisão, gestão e decisão atribuídas às autoridades competentes do Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 1º-A Para fins desta Portaria, o processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Contrato de Gestão compreende, no âmbito do Ministério da Saúde, as seguintes instâncias:

I - as Secretarias finalísticas do Ministério da Saúde, responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação técnica dos respectivos Programas de Trabalho;

II - a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA, responsável pelo acompanhamento e pela avaliação institucional da execução do Contrato de Gestão; e

III - o Ministro de Estado da Saúde, ou a autoridade competente por ele delegada, para apreciação dos resultados da avaliação e adoção das providências cabíveis, observado o disposto na legislação e no Contrato de Gestão.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se Secretaria finalística a unidade do Ministério da Saúde responsável pelo respectivo Programa de Trabalho, inclusive quanto ao seu acompanhamento e a sua avaliação técnica." (NR)

"Art. 2º Compete à CAA:

I - analisar os Relatórios de Execução Trimestrais, os Relatórios Circunstanciados de Execução e o Relatório Final de Execução apresentados pela AgSUS;

II - analisar os Relatórios Técnicos de Monitoramento da Execução do Programa de Trabalho, elaborados pelas Secretarias finalísticas;

III - avaliar a aderência contratual, a consistência metodológica e o desempenho global da execução do Contrato de Gestão;

IV - solicitar informações adicionais à AgSUS ou às Secretarias finalísticas, quando necessário ao desempenho de suas atribuições;

V - emitir Relatório Consolidado de Monitoramento da Execução do Contrato de Gestão com parecer conclusivo institucional sobre o cumprimento do Contrato de Gestão; e

VI - comunicar, imediatamente, ao Ministro de Estado da Saúde ou à autoridade competente por ele delegada eventual identificação de irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento durante o acompanhamento do Contrato de Gestão, que envolvam a utilização de recursos ou bens de origem pública.

§ 1º O relatório de que trata o inciso V será encaminhado semestralmente ao Ministro de Estado da Saúde ou à pessoa por ele indicada.

§ 2° O Relatório Consolidado de Monitoramento da Execução do Contrato de Gestão de que trata o inciso V do caput deverá observar o disposto no art. 10 do Decreto Nº 11.790, de 20 de novembro de 2023, e contemplar, sem prejuízo das avaliações técnicas realizadas pelas Secretarias Finalísticas no âmbito dos respectivos Programas de Trabalho:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA