Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 12.134, DE 31 DE agosto DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 01/09/2026
- Data de assinatura
- 31/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 12.134, DE 31 DE agosto DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 9.520, de 18 de dezembro de 2025, que habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 9.520, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Athena Healthcare Holding S A, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 25.304.807,91 (vinte e cinco milhões, trezentos e quatro mil oitocentos e sete reais e noventa e um centavos)". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 165
- Página
- 70
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12134
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:749862 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.134-de-31-de-agosto-de-2026-729400778 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.