Portaria GM/MS Nº 12.132, DE 26 DE agosto DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.132, DE 26 DE agosto DE 2026

Renova qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mauá e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Mauá, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a contar da 8ª parcela de 2026, a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Mauá, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Mauá, no Estado de São Paulo, no montante anual de R$ 1.259.442,60 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 8ª parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) | NUP-SEI |
| ----- | --------------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | --------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| SP | MAUÁ | 352940 | CRU | 3373592 | 227285 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA | GM/MS Nº 3.202, DE 13 DE MARÇO DE 2024 | R$ 270.215,40 | 25000.146904/2014-15 |
| | | | USA | 7082665 | | | | | | R$ 151.647,60 | |
| | | | USA | 7256442 | | | | | | R$ 151.647,60 | |
| | | | USB | 7082657 | | | | | | R$ 137.186,40 | |
| | | | USB | 7082673 | | | | | | R$ 137.186,40 | |
| | | | USB | 7082746 | | | | | | R$ 137.186,40 | |
| | | | USB | 7082762 | | | | | | R$ 137.186,40 | |
| | | | USB | 7082770 | | | | | | R$ 137.186,40 | || TOTAL | R$ 1.259.442,60 | | | | | | | | | | |