Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 12.129, DE 26 DE agosto DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 31/08/2026
- Data de assinatura
- 26/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 12.129, DE 26 DE agosto DE 2026
Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados, os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| IBGE | UF | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | TOTAL LEITOS UTI ADULTO - TIPO II HABILITADOS - COD: 26.01 | Nº LEITOS UTI ADULTO - TIPO II A DESABILITAR COD: 26.01 | TOTAL LEITOS UTI ADULTO - TIPO II REMANESCENTES HABILITADOS COD: 26.01 | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | VALOR DO CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$ |
| ------ | -- | --------- | ------------------- | ------- | -------- | ---------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | -------------------------------------- |
| 530000 | DF | BRASÍLIA | HOSPITAL SAO MATEUS | 6730914 | ESTADUAL | 20 | 2 | 18 | Portaria GM/MS 3.732 de 04/10/2022 | R$ 394.200,00 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 164
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12129
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:746550 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.129-de-26-de-agosto-de-2026-729102765 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:59.