Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 12.119, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 27/08/2026
- Data de assinatura
- 25/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 12.119, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS n°6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o período de transição entre os sistemas de registro e envio de informações de produção dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art.1º A Portaria de Consolidação GM/MS n°6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 209-C .............................................................................................
§ 1º ........................................................................................................
§ 2º O prazo para a transição entre o uso dos sistemas SIA/SUS e Siaps será até a competência de fevereiro de 2027." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 162
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12119
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:739032 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.119-de-25-de-agosto-de-2026-728238491 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.