Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 12.079, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 07/08/2026
- Data de assinatura
- 06/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 12.079, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| ----- | ----------------------- | --------------------------------------------------- | ----------------- | ----------- | -------------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| BA | IPIAU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE | 11208165000126005 | 50410003 | 260.998,00 | 260.998,00 | 10302511885350001 |
| BA | RODELAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS | 13879773000126002 | 50410003 | 260.998,00 | 260.998,00 | 10302511885350001 |
| MG | JOAO PINHEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO | 12136070000126015 | 50410003 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350001 |
| MG | URUCUIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA | 11472045000126003 | 50410003 | 260.998,00 | 260.998,00 | 10302511885350001 |
| PB | OLIVEDOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS | 17739771000126001 | 50410003 | 260.998,00 | 260.998,00 | 10302511885350001 |
| PE | CEDRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 12424026000126008 | 50410003 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350001 |
| PI | BELEM DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI | 19125578000126001 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 |
| PI | CAMPO ALEGRE DO FIDALGO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO | 12040245000126001 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 |
| PI | CARACOL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL | 13891398000126004 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 |
| PI | GEMINIANO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO | 11818604000126001 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || PI | JATOBA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI | 11290064000126001 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || PI | JOAO COSTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11627366000126002 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || PI | LAGOA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12502121000126002 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || PI | MADEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11739692000126001 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || PI | MARCOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11890095000126006 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || PI | SAO LOURENCO DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 12018780000126001 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || PI | TAMBORIL DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11967434000126001 | 50410003 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350001 || TOTAL | 17 PROPOSTAS | | 5.347.995,00 | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 148
- Página
- 121
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12079
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:691581 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.079-de-6-de-agosto-de-2026-724080288 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:19.