Portaria GM/MS Nº 12.052, DE 30 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.052, DE 30 DE julho DE 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 8.420, de 16 de outubro de 2025, instituiu o Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização - CPRJ no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8.420, de 16 de outubro de 2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 10.145, de 12 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 2º ...................................................................................................................

IV - articular, perante instâncias externas ao Ministério da Saúde, o diálogo e o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas à racionalização da judicialização da saúde; e

V - deliberar sobre propostas, estudos e medidas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas, processos e estratégias relacionados ao cumprimento de decisões judiciais em saúde, à otimização da utilização dos recursos com a judicialização do Sistema Único de Saúde e à promoção da desjudicialização da saúde. " (NR)

"Art. 3º ...................................................................................................................

I - 3 (três) representantes dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde, sendo:

a. um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;

b. um representante da Consultoria Jurídica;

c. um representante do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde;

II - 8 (oito) representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, sendo:

a. um representante do Gabinete da Secretaria-Executiva;

b. um representante da Subsecretaria de Assuntos Administrativos; c. um representante da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

d. um representante da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

e. um representante do Departamento de Logística em Saúde;

f. um representante do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, que o coordenará;

g. um representante do Departamento de Economia e Investimentos em Saúde; h. um representante do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa.

III - 3 (três) representantes da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, sendo:

a. um representante do Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

b. um representante do Departamento de Atenção Especializada e Temática; e

c. um representante do Departamento de Regulação Assistencial e Controle.

IV - 3 (três) representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, sendo:

a. um representante do Gabinete da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;

Art. 2º Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 3° da Portaria GM/MS nº 8.420, de 16 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA