Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 12.024, DE 23 DE julho DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 28/07/2026
- Data de assinatura
- 23/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 12.024, DE 23 DE julho DE 2026
Altera a habilitação, habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, relacionados no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.815.908,00 (oito milhões oitocentos e quinze mil novecentos e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.407.954,00 (quatro milhões quatrocentos e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais), com parcelas mensais no valor de R$ 734.659,00 (setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
| UF | IBGE | Município | Tipo do Serviço | Nº da proposta SAIPS | PORTARIA HABILITAÇÃO | CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL | CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO | CNES | Gestão | CNPJ | Valor do Acréscimo ao Custeio Mensal | Valor do Acréscimo ao Custeio Anual | NUP |
| -------- | ------------ | --------------- | --------------- | -------------------- | --------------------- | ---------------------------------------- | --------------------------------------- | ------- | --------- | ------------------ | ------------------------------------ | ----------------------------------- | -------------------- |
| MG | 310350 | Araguari | CAPS AD III | 200875 | Portaria GM 3726/2017 | 06.19 | 06.35 | 5663598 | MUNICIPAL | 19.250.765/0001-08 | R$ 99.068,00 | R$ 1.188.816,00 | 25000.174326/2025-60 |
| TOTAL MG | R$ 99.068,00 | R$ 1.188.816,00 | | | | | | | | | | | |
ANEXO II
| UF | IBGE | Município | Tipo do Serviço | Código do serviço | Nº da proposta SAIPS | CNES | Gestão | CNPJ | Valor do Custeio Mensal | Valor do Custeio Anual |
| ----------- | ------------- | ---------------------- | --------------- | ----------------- | -------------------- | ------- | --------- | ------------------ | ----------------------- | ---------------------- |
| AL | 270770 | Rio Largo | CAPSad | 06.19 | 205660 | 4688430 | Municipal | 11.615.319/0001-48 | R$ 60.424,00 | R$ 725.088,00 |
| TOTAL AL | R$ 60.424,00 | R$ 725.088,00 | | | | | | | | |
| CE | 230890 | Morrinhos | CAPS I | 06.16 | 207785 | 2901013 | Municipal | 11.407.938/0001-47 | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 |
| TOTAL CE | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 | | | | | | | | |
| MA | 211178 | Serrano do Maranhão | CAPS I | 06.16 | 207384 | 0794856 | Municipal | 14.173.958/0001-99 | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 |
| TOTAL MA | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 | | | | | | | | |
| MG | 313960 | Mantena | CAPS infantil | 06.20 | 210717 | 4702271 | Municipal | 11.769.125/0001-05 | R$ 48.804,00 | R$ 585.648,00 |
| TOTAL MG | R$ 48.804,00 | R$ 585.648,00 | | | | | | | | |
| PB | 250280 | Brejo do Cruz | CAPS I | 06.16 | 214477 | 9475907 | Municipal | 12.452.534/0001-38 | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 |
| PB | 251240 | Puxinanã | CAPS I | 06.16 | 212452 | 0069884 | Municipal | 10.521.892/0001-20 | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 |
| TOTAL PB | R$ 85.988,00 | R$ 1.031.856,00 | | | | | | | | |
| PE | 260890 | Limoeiro | CAPS III | 06.18 | 215158 | 4185501 | Municipal | 10.628.610/0001-98 | R$ 127.797,00 | R$ 1.533.564,00 || TOTAL PE | R$ 127.797,00 | R$ 1.533.564,00 | | | | | | | | || PR | 412200 | Rio Azul | CAPS I | 06.16 | 210137 | 4925947 | Municipal | 09.423.744/0001-93 | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 || PR | 412390 | Santa Mariana | CAPS I | 06.16 | 211339 | 4144287 | Municipal | 09.658.719/0001-99 | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 || TOTAL PR | R$ 85.988,00 | R$ 1.031.856,00 | | | | | | | | || RN | 240560 | Jardim de Piranhas | CAPS I | 06.16 | 211744 | 4268458 | Municipal | 11.851.459/0001-15 | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 || TOTAL RN | R$ 42.994,00 | R$ 515.928,00 | | | | | | | | || RS | 430790 | Farroupilha | CAPS infantil | 06.20 | 210264 | 4854624 | Municipal | 14.296.302/0001-63 | R$ 48.804,00 | R$ 585.648,00 || RS | 431710 | Sant´ana do Livramento | CAPS infantil | 06.20 | 203915 | 4518373 | Municipal | 12.094.007/0001-07 | R$ 48.804,00 | R$ 585.648,00 || TOTAL RS | R$ 97.608,00 | R$ 1.171.296,00 | | | | | | | | || TOTAL GERAL | R$ 635.591,00 | R$ 7.627.092,00 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 140
- Página
- 61
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12024
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:661670 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.024-de-23-de-julho-de-2026-721620595 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.