Portaria GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE julho DE 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 5.514, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre a descentralização dos serviços de saúde do Hospital Federal do Bonsucesso para a Empresa Pública Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., denominado Grupo Hospitalar Conceição-GHC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 5.514, de 14 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ...................................................................................................................

Parágrafo único. Após a realização do relatório de diagnóstico situacional, serão adotados pelo Ministério da Saúde:

I - os atos necessários à devolução dos bens imóveis do Hospital Federal do Bonsucesso à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

II - as providências necessárias à prática dos atos destinados à transferência interna dos bens móveis do Hospital Federal do Bonsucesso ao Grupo Hospitalar Conceição - GHC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA