Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 12.007, DE 21 DE julho DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 22/07/2026
- Data de assinatura
- 21/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 12.007, DE 21 DE julho DE 2026
Desabilita os municípios do recebimento de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados os municípios do recebimento de recursos federais destinados à execução de obra de construção, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC Saúde), em razão do não cumprimento das condicionantes e exigências previstas no Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a superação da etapa de ação preparatória, conforme Anexo a esta Portaria.
§1º Na hipótese de existência de recursos financeiros eventualmente transferidos e não executados, aplica-se o disposto no art. 1.117 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quanto à obrigatoriedade de devolução, acrescida de correção monetária, observado o devido processo administrativo.
§2º Os procedimentos administrativos para eventual devolução de recursos observarão o disposto no art. 1.118 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, bem como as orientações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| UF | Município | IBGE | Componente | Objeto | Gestão | Proposta | Número da Portaria | Data da Portaria | Valor Empenho (R$) | Valor Pago (R$) |
| -- | --------------------- | ------- | ---------------------------------- | ---------- | --------- | ----------------- | ------------------ | ---------------- | ------------------ | --------------- |
| MT | Sorriso | 5107925 | Central de Regulação das Urgências | Construção | Estadual | 04441389000124011 | 4757 | 04/07/2024 | R$ 3.056.945,00 | R$ 0,00 |
| RJ | Arraial do Cabo | 3300258 | Central de Regulação das Urgências | Construção | Municipal | 11144705000124002 | 4724 | 04/07/2024 | R$ 3.073.250,00 | R$ 0,00 |
| DF | Brasília | 5300108 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 12116247000124033 | 4089 | 28/05/2024 | R$ 2.493.000,00 | R$ 0,00 |
| MT | Sapezal | 5107875 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 13401375000124001 | 3669 | 30/04/2024 | R$ 2.141.000,00 | R$ 0,00 |
| SP | São José do Rio Preto | 3549805 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 11965112000124002 | 4089 | 28/05/2024 | R$ 2.496.000,00 | R$ 0,00 |
| MG | Contagem | 3118601 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 14237130000124005 | 4089 | 28/05/2024 | R$ 2.496.000,00 | R$ 0,00 |
| SC | Florianópolis | 4205407 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 08935681000124002 | 4225 | 10/06/2024 | R$ 2.571.000,00 | R$ 0,00 |
| RS | Não-Me-Toque | 4312658 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 11870064000124002 | 3627 | 30/04/2024 | R$ 2.208.000,00 | R$ 0,00 |
| RJ | Saquarema | 3305505 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 12361936000124001 | 4089 | 28/05/2024 | R$ 2.143.000,00 | R$ 0,00 |
| SP | Mauá | 3529401 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 13848859000124002 | 4089 | 28/05/2024 | R$ 2.496.000,00 | R$ 0,00 |
| MG | Ribeirão das Neves | 3154606 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 01122377000124004 | 3735 | 08/05/2024 | R$ 2.496.000,00 | R$ 0,00 |
| PR | Londrina | 4113700 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 11323261000124006 | 4089 | 28/05/2024 | R$ 2.571.000,00 | R$ 0,00 || MG | Ipatinga | 3131307 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 11817068000124006 | 4089 | 28/05/2024 | R$ 2.496.000,00 | R$ 0,00 || PA | Ananindeua | 1500800 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 11948192000123005 | 1853 | 20/11/2023 | R$ 2.315.000,00 | R$ 0,00 || MG | Belo Horizonte | 3106200 | Centro de Atenção Psicossocial | Construção | Municipal | 11728239000124009 | 4341 | 10/06/2024 | R$ 2.496.000,00 | R$ 0,00 || RR | Boa Vista | 1400100 | Centro de Parto Normal | Construção | Municipal | 13464636000124014 | 4278 | 07/06/2024 | R$ 3.602.000,00 | R$ 0,00 || DF | Brasília | 5300108 | Centro de Parto Normal | Construção | Municipal | 12116247000124036 | 4214 | 10/06/2024 | R$ 3.567.000,00 | R$ 0,00 || SP | Mongaguá | 3531100 | Centro de Parto Normal | Construção | Municipal | 12096081000124007 | 4487 | 21/06/2024 | R$ 3.586.000,00 | R$ 0,00 || SP | Araçatuba | 3502804 | Oficina Ortopédica | Construção | Municipal | 11834275000124006 | 4092 | 28/05/2024 | R$ 1.192.000,00 | R$ 0,00 || CE | Russas | 2311801 | Oficina Ortopédica | Construção | Estadual | 74031865000124001 | 4092 | 28/05/2024 | R$ 1.079.000,00 | R$ 0,00 || CE | Iguatu | 2305506 | Oficina Ortopédica | Construção | Estadual | 74031865000124002 | 3672 | 30/04/2024 | R$ 1.079.000,00 | R$ 0,00 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 136
- Página
- 119
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 12007
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:648106 · na fonte: portaria-gm/ms-n-12.007-de-21-de-julho-de-2026-720549674 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.