PORTARIA GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE JULHO DE 2026 (*)

PORTARIA GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE JULHO DE 2026 (\*)

Altera a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 28-B. Compete ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde editar atos destinados a dar publicidade e eficácia às habilitações, autorizações, homologações, credenciamentos e demais reconhecimentos de aptidão das entidades e estabelecimentos de saúde que atenderem aos requisitos previstos nesta Portaria e na legislação correlata, para fins de participação e execução das ações do Programa Agora Tem Especialistas.

Parágrafo único. Os atos de que trata o caput possuem natureza declaratória e operacional e destinam-se exclusivamente ao reconhecimento do cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável e nos respectivos atos regulamentares." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Republicada por ter saído no DOU nº 137, de 23-7- 2026, seção 1, página 337, com incorreção no original.