Portaria GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE julho DE 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 28-A. Compete ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde editar atos destinados a dar publicidade e eficácia às habilitações, autorizações, homologações, credenciamentos e demais reconhecimentos de aptidão das entidades e estabelecimentos de saúde que atenderem aos requisitos previstos nesta Portaria e na legislação correlata, para fins de participação e execução das ações do Programa Agora Tem Especialistas.

Parágrafo único. Os atos de que trata o caput possuem natureza declaratória e operacional e destinam-se exclusivamente ao reconhecimento do cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável e nos respectivos atos regulamentares."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA