Portaria GM/MS Nº 11.953, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.953, DE 20 DE julho DE 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para publicar a 3ª edição das Diretrizes para Elaboração e Gestão Conjunta dos Termos de Cooperação Técnica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 93-A. Fica publicada a 3ª edição das Diretrizes para Elaboração e Gestão Conjunta dos Termos de Cooperação Técnica, aplicável aos procedimentos, normas e padrões para o processo de celebração e gestão dos projetos executados no âmbito deste Ministério.

Parágrafo Único. O inteiro teor da 3ª edição das Diretrizes mencionada no art. 93-A será disponibilizado no portal oficial eletrônico do Ministério da Saúde." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA