Portaria GM/MS Nº 11.951, DE 13 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.951, DE 13 DE julho DE 2026

Altera Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê de Governança em Gestão da Educação na Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do , parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III - A

DO COMITÊ DE GOVERNANÇA EM GESTÃO DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE" (NR)

"Art. 25-A. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê de Governança em Gestão da Educação na Saúde, de caráter permanente, com objetivo de acompanhar, articular e apoiar a integração das ações de educação na saúde ofertadas no âmbito do Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 25-B. Compete ao Comitê de Governança em Gestão da Educação na Saúde:

I - acompanhar as ações, programas, projetos e ofertas de educação na saúde desenvolvidas pelas secretarias e órgãos do Ministério da Saúde;

II - estimular a articulação e a integração entre as ações de educação na saúde desenvolvidas pelas secretarias e órgãos do Ministério da Saúde;

III - fomentar a sistematização, o compartilhamento e a disseminação de experiências, metodologias e práticas exitosas de educação na saúde;

IV - propor diretrizes e boas práticas para o planejamento, a implementação e o desenvolvimento das ações de educação na saúde;

V - propor diretrizes para o monitoramento e a avaliação das ações de educação na saúde, competindo-lhe acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação dessas ações;

VI - auxiliar na aprovação das prioridades para a Educação na Saúde no âmbito do Ministério da Saúde;

VII - auxiliar na aprovação dos planos e estratégias relacionadas às ações de educação na saúde desenvolvidas pelas secretarias e órgãos do Ministério da Saúde; e

VIII - acompanhar e auxiliar os programas, projetos e ofertas de educação na saúde desenvolvidos pelas secretarias e órgãos do Ministério da Saúde." (RN)

"Art. 25-C. O Comitê de Governança em Gestão da Educação na Saúde será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde;

II - um da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

III - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde;

IV - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;

V - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde;

VI - um da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;

VII - um da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;

VIII - um da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde;

IX - um da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS;

X - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA