PORTARIA GM/MS Nº 11.930, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.930, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017,
resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
. .BA .CAATIBA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAATIBA
.12091398000126003 .50410003 .334.413,00 .334.413,00 .10302511885350001
. .MA .FORTALEZA DOS
NOGUEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
FORTALEZA DOS
NOGUEIRAS -MA
.12658017000126001 .50410003 .334.413,00 .334.413,00 .10302511885350001
. .PA .ULIANOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ULIANOPOLIS
.11413842000126012 .50410003 .334.413,00 .334.413,00 .10302511885350001
. .PB .MULUNGU .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
MULUNGU
.18767963000126005 .50410003 .260.998,00 .260.998,00 .10302511885350001
. .PE .SANTA TEREZINHA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.12071117000126002 .50410003 .312.730,00 .312.730,00 .10302511885350001
. .PI .JAICOS .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.11806518000126001 .50410003 .334.413,00 .334.413,00 .10302511885350001
. .PI .PAQUETA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PAQUETA
.11648048000126002 .50410003 .334.413,00 .334.413,00 .10302511885350001
. .PI .RIO GRANDE DO
PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
GRANDE DO PIAUI
.23108191000126001 .50410003 .334.413,00 .334.413,00 .10302511885350001
. .PI .SAO JOAO DA
CANABRAVA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOAO DA
CANABRAVA
.11247215000126002 .50410003 .312.730,00 .312.730,00 .10302511885350001
. .PI .SAO MIGUEL DA
BAIXA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE SAO
MIGUEL DA BAIXA
GRANDE
.12808417000126002 .50410003 .334.413,00 .334.413,00 .10302511885350001
. .RS .ELDORADO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ELDORADO DO SUL.10401625000126004 .50410003 .625.460,00 .625.460,00 .10302511885350001. .SC .TAIO .FUNDO MUNICIPALDE SAUDE.11433441000126003 .50410003 .312.730,00 .312.730,00 .10302511885350001. .TOTAL .12 PROPOSTAS . .4.165.539,00 .