PORTARIA GM/MS Nº 11.922, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.922, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a delegação de competência aos
Secretários das áreas finalísticas do Ministério da
Saúde para a celebração de Acordos de Cooperação
Técnica - ACT e Acordos de Cooperação - AC, no
âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto nos
arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 6º, inciso II, e no art.
39, inciso I, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Secretarias do Ministério da
Saúde para celebrar Acordos de Cooperação Técnica - ACT e Acordos de Cooperação - AC,
desde que o objeto da parceria esteja inserido no âmbito de suas atribuições regimentais
e não envolva a transferência de recursos financeiros.
§ 1º A delegação de que trata o caput estende-se expressamente aos
substitutos legais dos titulares das Secretarias em seus impedimentos ou afastamentos
legais.
§ 2º A delegação de que trata esta Portaria abrange a competência para:
I - a celebração de termos aditivos;
II - a prática dos atos administrativos ordinários necessários à formalização, à
execução, ao acompanhamento e ao encerramento da parceria; e
III - o disciplinamento e tratamento de termos aditivos relativos a instrumentos
anteriormente celebrados pelo Ministro de Estado da Saúde, desde que a matéria se
enquadre nas atribuições regimentais da respectiva Secretaria.
§ 3º Os atos praticados por força da delegação de que trata o caput exigirão
menção expressa a esta Portaria.
§ 4º É vedada a subdelegação das competências de que trata este artigo.

Art. 2º Permanecem sob a competência exclusiva do Ministro de Estado da
Saúde a celebração dos ACT e AC que:
I - envolvam competências de mais de uma Secretaria; e
II - sejam celebrados com organismos internacionais ou entidades
estrangeiras.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, nos casos de escopo
transversal que envolvam mais de uma Secretaria, a avaliação da complexidade e a
definição da competência para a instrução processual dar-se-á mediante a indicação de
uma Unidade responsável em comum acordo, cabendo à Secretaria-Executiva a mediação
em caso de divergência.

Art. 3º O fluxo operacional para a formalização dos instrumentos delegados
será conduzido e instruído pela respectiva Secretaria finalística, cabendo à Secretaria-
Executiva, por meio do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento
em Saúde (DECOOP), a realização de análise de conformidade documental e
governamental, com emissão de anuência formal prévia para a celebração do ajuste.

Art. 4º As disposições desta Portaria aplicam-se aos processos e instrumentos
de cooperação já em andamento, estabelecendo-se como regra de transição a
convalidação das fases de instrução processual já realizadas até a data de sua
publicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA