PORTARIA GM/MS Nº 11.909, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.909, DE 2 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017,
resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
. .AL .SAO SEBASTIAO .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
SEBASTIAO
.36000816151202600 .50410002 .5.452.205,00 .5.452.205,00 .1030151192E890001
. .BA .GANDU .FUNDO MUNICIPAL
DA SAUDE
.36000805488202600 .50410002 .1.151.000,00 .1.151.000,00 .1030151192E890001
. .BA .RIACHAO DO
JACUIPE
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000817113202600 .50410002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001
. .MG .CUPARAQUE .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CUPARAQUE
.36000814585202600 .50410002 .135.100,00 .135.100,00 .1030151192E890001
. .MG .NOVA BELEM .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA BELEM
.36000808171202600 .50410002 .750.000,00 .750.000,00 .1030151192E890001
. .MG .OLHOS-D'AGUA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000804343202600 .50410002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001
. .MG .SAO SEBASTIAO DO
ANTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000810234202600 .50410002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001
. .PB .ITAPOROROCA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000814915202600 .60060001 .3.611.540,00 .3.611.540,00 .1030151192E890001
. .PB .LAGOA SECA .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000815876202600 .50410002 .1.400.000,00 .1.400.000,00 .1030151192E890001
. .PE .BOM JARDIM .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO BOM
JARDIM
.36000807696202600 .50410002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001
. .PE .LAGOA DO OURO .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000814632202600 .50410002 .199.970,00 .199.970,00 .1030151192E890001
. .PE .SANTA MARIA DA
BOA VISTA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000816586202600 .50410002 .230.000,00 .230.000,00 .1030151192E890001
. .PI .FARTURA DO PIAUI .FUNDO MUNICIPALDE SAUDE DEFARTURA DO PIAUI.36000802607202600 .50410002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001. .PI .RIO GRANDE DOPIAUI.FUNDO MUNICIPALDE SAUDE DE RIOGRANDE DO PIAUI.36000815555202600 .50410002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001. .PR .GUARANIACU .FUNDO DE SAUDEDO MUNICIPIO DEGUARANIACU.36000798633202600 .50410002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001. .SC .ABDON BATISTA .FUNDO MUNICIPALDE SAUDE DEABDON BATISTA.36000813057202600 .50410002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001. .SC .MACIEIRA .FUNDO MUNICIPALDE SAUDE DEMACIEIRA.36000813910202600 .50410002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001. .SP .INUBIA PAULISTA .FUNDO MUNICIPALDE SAUDE.36000809009202600 .50410002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001. .SP .UCHOA .FUNDO MUNICIPALDE SAUDE DEUCHOA.36000816597202600 .50410002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001. .TOTAL .19 PROPOSTAS . .15.929.815,00 .