PORTARIA GM/MS Nº 11.900, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.900, DE 2 DE JULHO DE 2026
Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais de
Apoio (EMAP), Equipes Multiprofissionais de Apoio - Reabilitação (EMAP-R) e estabelece recurso
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e Equipes Multiprofissionais de Apoio - Reabilitação
(EMAP-R), nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.277.600,00 (dois
milhões duzentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos municípios, conforme anexo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.518.400,00 (um milhão quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais), com parcelas mensais no valor
de R$ 189.800,00 (cento e oitenta e nove mil e oitocentos reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE .Município .Gestão .Proposta
SAIPS
.Amazônia
Legal
.Consórcio .CNES .EMAD
I
.EMAD
II
.EMAP .EMAP-
R
.Valor Anual
EMAD I
.Valor Anual
EMAD II
.Valor Anual
EMAP
.Valor
Anual
EMAP-
R
.Valor Total
Anual
.Ano
Instrumento
. .CE .231330 .Tauá .Municipal .211108 .NÃO .NÃO .8014965 .1 .0 .0 .0 .R$
780.000,00
.R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$
0,00
.R$
780.000,00
.2026
. .CE .231126 .Quiterianópolis .Municipal .204358 .NÃO .NÃO .2480050 .0 .1 .0 .0 .R$ 0,00 .R$
530.400,00
.R$ 0,00 .R$
0,00
.R$
530.400,00
.2026
. .CE .231126 .Quiterianópolis .Municipal .212155 .NÃO .NÃO .2480050 .0 .0 .1 .0 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$
93.600,00
.R$
0,00
.R$ 93.600,00 .2026
. .RS .430510 .Caxias do Sul .Municipal .217861 .NÃO .NÃO .7285655 .1 .0 .0 .0 .R$
780.000,00
.R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$
0,00
.R$
780.000,00
.2026
. .RS .430510 .Caxias do Sul .Municipal .217862 .NÃO .NÃO .7285655 .0 .0 .1 .0 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$
93.600,00
.R$
0,00
.R$ 93.600,00 .2026
. .TOTAL .2 .1 .2 .0 .R$
1.560.000,00
.R$
530.400,00
.R$
187.200,00
.R$
0,00
.R$
2.277.600,00
.