PORTARIA GM/MS Nº 11.888, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.888, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Euclides da Cunha, no Estado da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.400.000,00
(três milhões quatrocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC do Município de Euclides da Cunha, no Estado da Bahia.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
1.700.000,00 (um milhão setecentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 283.333,33
(duzentos e oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Euclides da Cunha/BA, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme
processo SEI nº 25000.071084/2024-72.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA