PORTARIA GM/MS Nº 11.873, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.873, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.815.443,00 (dois milhões oitocentos
e quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.407.721,50 (um milhão, quatrocentos e sete mil setecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais
de R$ 234.620,25 (duzentos e trinta e quatro mil seiscentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Presidente
Prudente/SP, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.078691/2026-25.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA