PORTARIA GM/MS Nº 11.848, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.848, DE 2 DE JULHO DE 2026
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade -
MAC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026,
resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela suplementar para
o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:
§ 1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialistas na Média e Alta Complexidade;
§ 2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Ambulatorial;
II - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Cirúrgico;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC;
V - ações e serviços de saúde da atenção especializada, elegíveis à habilitação ou qualificação, mediante aprovação técnica, assegurada sua posterior incorporação ao Teto
Financeiro da Média e Alta Complexidade; e
VI - custeio de outras ações da média e alta complexidade.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB,
aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO .Programa de Trabalho TOTAL
. . . . . .I
PO 000M
.II
PO 000M
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V .VI
PO 0000
.
. .AC .BRASILEIA .120010 .MUNICIPAL .167.482,00 . . . . .167.480,00 .334.962,00
. .BA .BARRO ALTO .290323 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00
. .BA .BELMONTE .290340 .MUNICIPAL . . . .700.132,00 . .700.131,00 .1.400.263,00
. .BA .BIRITINGA .290360 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . .100.000,00 .200.000,00
. .BA .BOA VISTA DO TUPIM .290380 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00
. .BA .BOM JESUS DA SERRA .290395 .MUNICIPAL .500.050,00 . . . . . .500.050,00
. .BA .BOQUIRA .290410 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00
. .BA .BURITIRAMA .290475 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00
. .BA .CABACEIRAS DO PARAGUACU .290485 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00
Nº 122-A, quinta-feira, 2 de julho de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra
. .BA .CACHOEIRA .290490 .MUNICIPAL . . . .600.300,00 . .600.300,00 .1.200.600,00
. .BA .CAETITE .290520 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00
. .BA .CAFARNAUM .290530 .MUNICIPAL . . . .325.000,00 . .325.000,00 .650.000,00
. .BA .CAMPO FORMOSO .290600 .MUNICIPAL .1.200.000,00 . . . . .1.200.000,00 .2.400.000,00
. .BA .CANDIBA .290660 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00
. .BA .CASA NOVA .290720 .MUNICIPAL . . . .1.013.153,00 . .1.013.153,00 .2.026.306,00
. .BA .CICERO DANTAS .290780 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00
. .BA .COARACI .290800 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00
. .BA .CONCEICAO DO JACUIPE .290850 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00
. .BA .CONDEUBA .290870 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00
. .BA .CRAVOLANDIA .290950 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00
. .BA .ENTRE RIOS .291050 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00
. .BA .EUCLIDES DA CUNHA .291070 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00
. .BA .IBIPEBA .291240 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00. .BA .ITAGUACU DA BAHIA .291535 .MUNICIPAL . . .238.000,00 .476.000,00 . .700.000,00 .1.414.000,00. .BA .ITAPARICA .291610 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00. .BA .ITATIM .291685 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . .200.000,00 .400.000,00. .BA .ITIRUCU .291690 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . .100.000,00 .200.000,00. .BA .LAJE .291880 .MUNICIPAL .125.000,00 . . . . .125.000,00 .250.000,00. .BA .MARACAS .292050 .MUNICIPAL . . . .250.025,00 . .250.025,00 .500.050,00. .BA .MARAGOGIPE .292060 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00. .BA .MONTE SANTO .292150 .MUNICIPAL . . .1.500.000,00 . . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .BA .NOVA ITARANA .292280 .MUNICIPAL . . . .136.500,00 . .136.500,00 .273.000,00. .BA .OURICANGAS .292330 .MUNICIPAL . . . .181.778,00 . .181.778,00 .363.556,00. .BA .PALMAS DE MONTE ALTO .292340 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .BA .PARAMIRIM .292360 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00. .BA .PARIPIRANGA .292380 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .BA .PIATA .292430 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00. .BA .PLANALTO .292500 .MUNICIPAL . . .250.000,00 .250.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .BA .RIBEIRA DO POMBAL .292660 .MUNICIPAL .274.299,00 . . . . .274.299,00 .548.598,00. .BA .SANTA BARBARA .292750 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .BA .SANTA INES .292790 .MUNICIPAL .540.000,00 . . . . .540.000,00 .1.080.000,00. .BA .SANTA TERESINHA .292850 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .BA .SANTO ANTONIO DE JESUS .292870 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00. .BA .SAUBARA .292975 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .BA .TEOFILANDIA .293150 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00. .BA .TEOLANDIA .293160 .MUNICIPAL . . .281.059,00 . . .280.000,00 .561.059,00. .BA .VALENTE .293300 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00. .BA .VARZEA DA ROCA .293305 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . .400.000,00 .800.000,00. .BA .VITORIA DA CONQUISTA .293330 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .BA .XIQUE-XIQUE .293360 .MUNICIPAL . . . .1.500.000,00 . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .CE .CASCAVEL .230350 .MUNICIPAL . . .1.500.000,00 . . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .CE .JAGUARETAMA .230670 .MUNICIPAL . . . .400.027,00 . .400.000,00 .800.027,00. .CE .VARZEA ALEGRE .231400 .MUNICIPAL . . .550.000,00 . . .550.000,00 .1.100.000,00. .ES .GOVERNADOR LINDENBERG .320225 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . . .250.000,00. .ES .IUNA .320300 .MUNICIPAL . . .550.000,00 . . .450.000,00 .1.000.000,00. .ES .LINHARES .320320 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . .100.000,00 .400.000,00. .ES .MARILANDIA .320335 .MUNICIPAL . . . .175.000,00 . .175.000,00 .350.000,00. .ES .NOVA VENECIA .320390 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .ES .SAO JOSE DO CALCADO .320480 .MUNICIPAL . . . .1.000.000,00 . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .ES .SOORETAMA .320501 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . . .750.000,00. .ES .VITORIA .320530 .ESTADUAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00. .GO .ANICUNS .520130 .MUNICIPAL . . . .1.007.478,00 . .1.007.478,00 .2.014.956,00. .GO .BURITI ALEGRE .520390 .MUNICIPAL .75.000,00 . . . . .75.000,00 .150.000,00. .GO .BURITI DE GOIAS .520393 .MUNICIPAL . .50.000,00 . . . .50.000,00 .100.000,00. .GO .CERES .520540 .MUNICIPAL .500.044,00 . . . . . .500.044,00. .GO .CRIXAS .520640 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .GO .DAMIANOPOLIS .520670 .MUNICIPAL . .95.993,00 . . . .95.993,00 .191.986,00. .GO .FLORES DE GOIAS .520790 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00. .GO .IACIARA .520990 .MUNICIPAL .450.000,00 . . . . .382.479,00 .832.479,00. .GO .ITAPACI .521090 .MUNICIPAL .150.000,00 .250.000,00 . . . .100.000,00 .500.000,00. .GO .ITAUCU .521140 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . . .400.000,00. .GO .MAMBAI .521270 .MUNICIPAL .369.000,00 . . . . . .369.000,00. .GO .NAZARIO .521440 .MUNICIPAL .64.500,00 . . . . .64.500,00 .129.000,00. .GO .NEROPOLIS .521450 .MUNICIPAL . .175.000,00 . . . .175.000,00 .350.000,00. .GO .PETROLINA DE GOIAS .521680 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . .300.000,00 .600.000,00. .GO .QUIRINOPOLIS .521850 .MUNICIPAL . .750.000,00 . . . .750.000,00 .1.500.000,00. .GO .RIALMA .521860 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . .86.921,00 .386.921,00. .GO .RIO VERDE .521880 .MUNICIPAL . . .1.500.000,00 . . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .GO .SANTA ROSA DE GOIAS .521950 .MUNICIPAL .45.993,00 . . . . .45.993,00 .91.986,00. .GO .SAO DOMINGOS .521980 .MUNICIPAL .440.131,00 . . . . . .440.131,00. .GO .SIMOLANDIA .522068 .MUNICIPAL .330.000,00 . . . . . .330.000,00. .GO .VALPARAISO DE GOIAS .522185 .MUNICIPAL . .1.500.000,00 . . . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .MA .ALCANTARA .210020 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .MA .AMARANTE DO MARANHAO .210060 .MUNICIPAL .750.000,00 . . . . . .750.000,00. .MA .BACABAL .210120 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . .300.000,00 .600.000,00. .MA .DOM PEDRO .210380 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . .400.000,00 .800.000,00. .MA .FORMOSA DA SERRA NEGRA .210409 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .MA .GOVERNADOR LUIZ ROCHA .210462 .MUNICIPAL . . .160.000,00 . . .160.000,00 .320.000,00. .MA .GRAJAU .210480 .MUNICIPAL . .400.000,00 . . . . .400.000,00. .MA .MONTES ALTOS .210700 .MUNICIPAL .50.000,00 .150.000,00 . . . .200.000,00 .400.000,00. .MA .OLHO D'AGUA DAS CUNHAS .210740 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . .300.000,00 .600.000,00. .MA .PASTOS BONS .210800 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .MA .PINHEIRO .210860 .MUNICIPAL . . .1.500.000,00 . . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .MA .SANTA LUZIA .211000 .MUNICIPAL . .1.441.320,00 . . . .1.400.000,00 .2.841.320,00. .MA .SANTO ANTONIO DOS LOPES .211030 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .MA .SAO JOSE DE RIBAMAR .211120 .MUNICIPAL .300.000,00 .200.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .MA .SAO JOSE DOS BASILIOS .211125 .MUNICIPAL . . .163.304,00 . . .163.304,00 .326.608,00. .MA .SAO LUIS GONZAGA DOMARANHAO.211140 .MUNICIPAL .800.000,00 . . . . .800.000,00 .1.600.000,00. .MA .SAO MATEUS DOMARANHAO.211150 .MUNICIPAL .800.000,00 . . . . .700.000,00 .1.500.000,00. .MA .SAO PEDRO DA AGUABRANCA.211153 .MUNICIPAL .380.000,00 . . . . .380.000,00 .760.000,00. .MA .SAO RAIMUNDO DASMANGABEIRAS.211160 .MUNICIPAL . .749.757,00 . . . .749.756,00 .1.499.513,00. .MA .SATUBINHA .211172 .MUNICIPAL . . .198.500,00 . . .198.500,00 .397.000,00. .MG .ALFENAS .310160 .MUNICIPAL . . . .4.000.000,00 . . .4.000.000,00. .MG .ATALEIA .310470 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . . .200.000,00. .MG .BICAS .310690 .MUNICIPAL . . . .50.000,00 . .50.000,00 .100.000,00. .MG .BOA ESPERANCA .310710 .MUNICIPAL .3.000.000,00 . . . . . .3.000.000,00. .MG .CABECEIRA GRANDE .310945 .MUNICIPAL . .37.000,00 . . . .37.000,00 .74.000,00Nº 122-A, quinta-feira, 2 de julho de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra. .MG .CAMPO DO MEIO .311130 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00. .MG .CANDEIAS .311200 .MUNICIPAL . . . .50.000,00 . .50.000,00 .100.000,00. .MG .ESPINOSA .312430 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . .300.000,00 .600.000,00. .MG .FRANCISCO SA .312670 .MUNICIPAL . .750.000,00 . . . . .750.000,00. .MG .ITAPECERICA .313350 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00. .MG .ITURAMA .313440 .MUNICIPAL .193.000,00 . . . . .80.000,00 .273.000,00. .MG .LUZ .313880 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .MG .MONTE AZUL .314290 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00. .MG .MURIAE .314390 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . .200.000,00 .400.000,00. .MG .PASSOS .314790 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . . .300.000,00. .MG .PAVAO .314850 .MUNICIPAL . . .75.000,00 . . .75.000,00 .150.000,00. .MG .PECANHA .314860 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . . .200.000,00. .MG .RECREIO .315410 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . . . .200.000,00. .MG .RIBEIRAO DAS NEVES .315460 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . . .200.000,00. .MG .RIO VERMELHO .315600 .MUNICIPAL . . . .300.000,00 . .300.000,00 .600.000,00. .MG .SABINOPOLIS .315680 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .MG .SACRAMENTO .315690 .MUNICIPAL .50.000,00 . . . . .50.000,00 .100.000,00. .MG .SAO BRAS DO SUACUI .316090 .MUNICIPAL . . . .39.000,00 . . .39.000,00. .MG .TEIXEIRAS .316850 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . .100.000,00 .200.000,00. .MG .VIRGEM DA LAPA .317160 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .MS .CAMPO GRANDE .500270 .MUNICIPAL . .750.000,00 . . . .750.000,00 .1.500.000,00. .PA .BENEVIDES .150150 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .PA .BRASIL NOVO .150172 .MUNICIPAL . . .800.000,00 . . .800.000,00 .1.600.000,00. .PA .CONCEICAO DO ARAGUAIA .150270 .MUNICIPAL . . . .225.000,00 . .225.000,00 .450.000,00. .PA .JURUTI .150390 .MUNICIPAL . .2.147.866,00 . . . .2.147.866,00 .4.295.732,00. .PA .MOJU .150470 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .PA .REDENCAO .150613 .MUNICIPAL . .350.000,00 . . . .350.000,00 .700.000,00. .PA .SAO FELIX DO XINGU .150730 .MUNICIPAL . . .299.950,00 . . .299.950,00 .599.900,00. .PA .XINGUARA .150840 .MUNICIPAL .200.000,00 .800.327,00 . . . . .1.000.327,00. .PB .BAYEUX .250180 .MUNICIPAL . . .125.000,00 . . .125.000,00 .250.000,00. .PB .CATOLE DO ROCHA .250430 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . . .400.000,00. .PB .JOAO PESSOA .250750 .ESTADUAL . .500.000,00 . . . . .500.000,00. .PB .LAGOA SECA .250830 .MUNICIPAL .245.798,00 . . . . .245.798,00 .491.596,00. .PB .MATARACA .250930 .MUNICIPAL .629.857,00 . . . . . .629.857,00. .PB .NOVA PALMEIRA .251030 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . . .100.000,00. .PB .SAO JOSE DE ESPINHARAS .251440 .MUNICIPAL .145.000,00 . . . . .145.000,00 .290.000,00. .PB .SUME .251630 .MUNICIPAL . . .235.000,00 . . .235.000,00 .470.000,00. .PE .AGUA PRETA .260040 .MUNICIPAL .425.000,00 . . . . .425.000,00 .850.000,00. .PE .BODOCO .260200 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00. .PE .CUSTODIA .260510 .MUNICIPAL . . .170.000,00 .330.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .PE .ESCADA .260520 .MUNICIPAL . . . .1.000.000,00 . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .PE .GRAVATA .260640 .MUNICIPAL .500.000,00 .500.000,00 . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .PE .LAGOA DO CARRO .260845 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00. .PE .TAMANDARE .261485 .MUNICIPAL .350.000,00 . . . . .350.000,00 .700.000,00. .PE .TIMBAUBA .261530 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .PE .VERTENTES .261620 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00. .Total Geral .21.900.154,00 .14.997.263,00 .14.945.813,00 .18.109.393,00 . .52.094.204,00 .122.046.827,00