PORTARIA GM/MS Nº 11.834, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.834, DE 2 DE JULHO DE 2026
Habilita Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Capanema
(Macro Nordeste), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Bragança, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das
Urgências (CRU) de Capanema (Macro Nordeste), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
780.780,00 (setecentos e oitenta mil e setecentos e oitenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Bragança, no Estado do
Pará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 390.390,00 (trezentos e noventa mil trezentos e noventa reais), com parcelas mensais no valor de R$
65.065,00 (sessenta e cinco mil sessenta e cinco reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde
de Bragança/PA, IBGE: 150170, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .MUNICÍPIO .IBGE .DESCRIÇÃO .CNES .Nº PROPOSTA
SAIPS
.GESTÃO .AMAZÔNIA
LEGAL
.CÓDIGO E
DESCRIÇÃO DO
INCENTIVO
.VALOR ANUAL
DE CUSTEIO
(R$)
.NUP- SEI
. .PA .BRAGANÇA .150170 .USA .5593298 .215592 .MUNICIPAL .SIM .82.49 - UNIDADE
MÓVEL DE
ATENDIMENTO PRÉ-
HOSPITALAR USA
SAMU 192
.780.780,00 .25000.095719/2013-74
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL