PORTARIA GM/MS Nº 11.824, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.824, DE 2 DE JULHO DE 2026
Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, e estabelece recurso do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC),
do Município de Jaú, no Estado de São Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular, nos serviços de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia
Cardiovascular/Intervencionista, Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Vascular e Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Procedimentos Endovasculares
Extracardíacos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
4.794.908,97 (quatro milhões, setecentos e noventa e quatro mil novecentos e oito reais e noventa e sete centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Jaú, no Estado de São Paulo.
§1º O impacto financeiro anual corresponderá ao montante de R$ 2.397.454,49 (dois milhões trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais
e quarenta e nove centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 399.575,75 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos).
§2º Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho têm como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal
de Saúde de Jaú, IBGE 352530, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto dessa Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .ESTABELECIMENTO .CNES .GESTÃO .Nº PROPOSTA
SAIPS
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA
HABILITAÇÃO
.VALOR MENSAL(R$) .VALOR ANUAL (R$) .NUP
. SP 352530 JAU SANTA CASA DE JAU 2791722 MUNICIPAL 206301 08.01 - UNIDADE DE
ASSISTÊNCIA DE ALTA
COMPLEXIDADE
CARDIOVASCULAR
399.575,75 4.794.908,97 25000.080362/2026-44
. 08.03 - SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA DE ALTA
COMPLEXIDADE EM CIRURGIA
CARDIOVASCULAR/
INTERVENCIONISTA
. 08.05 - SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA DE ALTA
COMPLEXIDADE EM CIRURGIA
VASCULAR
08.06 - SERVIÇO DE
. . . . . . . . .ASSISTÊNCIA DE ALTA
COMPLEXIDADE EM
PROCEDIMENTOS
ENDOVASCULARES
EXTRACARDÍACOS
. . .