PORTARIA GM/MS Nº 11.820, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.820, DE 1º DE JULHO DE 2026
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade -
MAC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela suplementar para
o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários:
?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialistas na Média e Alta Complexidade;
?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Ambulatorial;
II - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Cirúrgico;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC;
V - ações e serviços de saúde da atenção especializada, elegíveis à habilitação ou qualificação, mediante aprovação técnica, assegurada sua posterior incorporação ao Teto
Financeiro da Média e Alta Complexidade; e
VI - custeio de outras ações da média e alta complexidade.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB,
aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO .Programa de Trabalho TOTAL
. . . . . .I
PO 000M
.II
PO 000M
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V .VI
PO 0000
. .AL .BOCA DA MATA .270100 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00
. .AL .CAMPO ALEGRE .270140 .MUNICIPAL .2.451.973,00 . . . . .2.451.973,00 .4.903.946,00
. .AL .MACEIO .270430 .MUNICIPAL . .8.750.000,00 . . . .8.750.000,00 .17.500.000,00
. .AL .TEOTONIO VILELA .270915 .MUNICIPAL . .2.750.247,00 . . . .2.750.246,00 .5.500.493,00
. .AM .ATALAIA DO NORTE .130020 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00
. .AM .JAPURA .130210 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00
. .AM .UARINI .130426 .MUNICIPAL .2.000.055,00 . . . . . .2.000.055,00
. .AP .MACAPA .160030 .MUNICIPAL .3.000.000,00 . . . . . .3.000.000,00
. .AP .MACAPA .160030 .ESTADUAL . .45.000.000,00 . .40.000.000,00 . .55.000.000,00 .140.000.000,00
. .BA .ABAIRA .290010 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00
. .BA .AGUA FRIA .290040 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00
. .BA .ALAGOINHAS .290070 .MUNICIPAL . . .375.000,00 . . .375.000,00 .750.000,00
. .BA .AMERICA DOURADA .290115 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00
. .BA .ANAGE .290120 .MUNICIPAL .120.000,00 . . . . .120.000,00 .240.000,00
. .BA .ANTONIO GONCALVES .290180 .MUNICIPAL .410.000,00 . . . . . .410.000,00
. .BA .ARACI .290210 .MUNICIPAL . . . .375.000,00 . .375.000,00 .750.000,00
. .BA .BANZAE .290265 .MUNICIPAL . . . .344.000,00 . .344.000,00 .688.000,00
. .BA .BARRA DO CHOCA .290290 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . .200.000,00 .400.000,00
. .BA .BARRA DO ROCHA .290310 .MUNICIPAL .210.000,00 . . .200.000,00 . . .410.000,00
. .BA .BELO CAMPO .290350 .MUNICIPAL .620.000,00 . . . . .620.000,00 .1.240.000,00
. .BA .BOM JESUS DA LAPA .290390 .MUNICIPAL .1.200.000,00 . . .750.000,00 . .750.000,00 .2.700.000,00
. .BA .CAMACAN .290560 .MUNICIPAL . . . .275.000,00 . .275.000,00 .550.000,00
. .BA .CAPELA DO ALTO ALEGRE .290685 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00
. .BA .CIPO .290790 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .BA .FEIRA DE SANTANA .291080 .MUNICIPAL . . .249.500,00 . . .249.500,00 .499.000,00. .BA .FORMOSA DO RIO PRETO .291110 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . . .200.000,00 .400.000,00. .BA .IBICARAI .291210 .MUNICIPAL . . .125.000,00 . . .125.000,00 .250.000,00. .BA .IGUAI .291350 .MUNICIPAL . .150.025,00 . . . .150.000,00 .300.025,00. .BA .ILHEUS .291360 .MUNICIPAL .2.000.000,00 . . . . .2.000.000,00 .4.000.000,00. .BA .IPIAU .291390 .MUNICIPAL . . . .250.025,00 . .250.025,00 .500.050,00. .BA .IRARA .291450 .MUNICIPAL . . .800.000,00 . . .800.000,00 .1.600.000,00. .BA .ITABUNA .291480 .MUNICIPAL . .7.000.000,00 .500.000,00 .2.500.000,00 . .5.500.000,00 .15.500.000,00. .BA .ITAPETINGA .291640 .MUNICIPAL . . .600.000,00 . . .600.000,00 .1.200.000,00. .BA .ITUBERA .291730 .MUNICIPAL . . .546.029,00 .546.000,00 . .1.092.029,00 .2.184.058,00. .BA .JAGUAQUARA .291760 .MUNICIPAL . . . .451.000,00 . .449.000,00 .900.000,00. .BA .JEQUIE .291800 .MUNICIPAL . . . .750.000,00 . .750.000,00 .1.500.000,00. .BA .LIVRAMENTO DE NOSSASENHORA.291950 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .BA .MAETINGA .291995 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . .100.000,00 .200.000,00. .BA .MIRANGABA .292140 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00. .BA .MORRO DO CHAPEU .292170 .MUNICIPAL . . .750.025,00 . . .750.025,00 .1.500.050,00. .BA .MUQUEM DE SAOFRANCISCO.292225 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00. .BA .PAULO AFONSO .292400 .MUNICIPAL . . . .2.900.000,00 . .2.900.000,00 .5.800.000,00. .BA .PORTO SEGURO .292530 .MUNICIPAL . . . .2.500.000,00 . .2.500.000,00 .5.000.000,00. .BA .QUIJINGUE .292590 .MUNICIPAL .1.092.500,00 . . . . .1.092.500,00 .2.185.000,00. .BA .RIACHAO DAS NEVES .292620 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . .200.000,00 .400.000,00. .BA .RIACHAO DO JACUIPE .292630 .MUNICIPAL . . . .592.252,00 . .592.251,00 .1.184.503,00. .BA .SALVADOR .292740 .MUNICIPAL . . . .6.250.000,00 . . .6.250.000,00. .BA .SALVADOR .292740 .ESTADUAL . .3.000.000,00 . . . . .3.000.000,00. .BA .SERRINHA .293050 .MUNICIPAL .1.440.000,00 . .750.000,00 . . .2.190.000,00 .4.380.000,00. .BA .UBAIRA .293210 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .BA .VERA CRUZ .293320 .MUNICIPAL .350.000,00 . . . . .350.000,00 .700.000,00. .BA .WENCESLAU GUIMARAES .293350 .MUNICIPAL .440.000,00 . . . . . .440.000,00. .MG .ALEM PARAIBA .310150 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . . .200.000,00. .MG .ALVINOPOLIS .310230 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00. .MG .ARAGUARI .310350 .MUNICIPAL . .997.500,00 .1.112.000,00 . . .2.102.500,00 .4.212.000,00. .MG .CARATINGA .311340 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .MG .GUANHAES .312800 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . . .300.000,00. .MG .IBERTIOGA .312940 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . .100.000,00 .200.000,00. .MG .ITABIRINHA .313180 .MUNICIPAL . . . .300.000,00 . .300.000,00 .600.000,00. .MG .ITAOBIM .313330 .MUNICIPAL .25.000,00 . . . . .25.000,00 .50.000,00. .MG .JOAO MONLEVADE .313620 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00. .MG .JUIZ DE FORA .313670 .MUNICIPAL . .1.500.000,00 . . . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .MG .LAGOA SANTA .313760 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . .200.000,00 .400.000,00. .MG .MANHUMIRIM .313950 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .MG .MATIAS BARBOSA .314080 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .MG .MATIPO .314090 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .MG .NOVA PONTE .314500 .MUNICIPAL .50.000,00 . . . . .50.000,00 .100.000,00. .MG .PERDIGAO .314970 .MUNICIPAL .75.000,00 . . . . .75.000,00 .150.000,00. .MG .PORTEIRINHA .315220 .MUNICIPAL . .625.000,00 . . . .625.000,00 .1.250.000,00. .MG .PRATA .315280 .MUNICIPAL . . . .300.000,00 . .300.000,00 .600.000,00. .MG .RIO PARDO DE MINAS .315560 .MUNICIPAL . .500.617,00 .100.000,00 . . .600.617,00 .1.201.234,00. .MG .SAO JOAO DEL REI .316250 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .MG .SENADOR MODESTINOGONCALVES.316590 .MUNICIPAL . . .32.000,00 . . .32.000,00 .64.000,00. .MG .TAIOBEIRAS .316800 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .MG .UBERABA .317010 .MUNICIPAL .127.500,00 . . . . .127.500,00 .255.000,00. .MG .VICOSA .317130 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00. .MG .VISCONDE DO RIO BRANCO .317200 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00. .MS .AMAMBAI .500060 .MUNICIPAL . .500.000,00 .260.000,00 . . . .760.000,00. .MS .CORUMBA .500320 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . .750.000,00 .1.500.000,00. .MS .COSTA RICA .500325 .MUNICIPAL . . .180.000,00 . . .70.000,00 .250.000,00. .MS .COXIM .500330 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . .300.000,00 .600.000,00. .MS .FATIMA DO SUL .500380 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .MS .NOVA ANDRADINA .500620 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00. .MS .RIO BRILHANTE .500720 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . .750.000,00 .1.500.000,00. .MS .SAO GABRIEL DO OESTE .500769 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . . .500.000,00. .MT .ARENAPOLIS .510130 .MUNICIPAL . . . .75.000,00 . .75.000,00 .150.000,00. .MT .BRASNORTE .510190 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . .150.000,00 .300.000,00. .MT .CARLINDA .510279 .MUNICIPAL .280.269,00 . . . . .280.269,00 .560.538,00. .MT .COMODORO .510330 .MUNICIPAL . . . .107.500,00 . .107.500,00 .215.000,00. .MT .GUARANTA DO NORTE .510410 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .MT .NOVA OLIMPIA .510623 .MUNICIPAL . . . .188.444,00 . . .188.444,00. .MT .NOVA SANTA HELENA .510619 .MUNICIPAL .124.500,00 . . . . .124.500,00 .249.000,00. .MT .VALE DE SAO DOMINGOS .510835 .MUNICIPAL . . .34.000,00 . . .32.471,00 .66.471,00. .PA .ALTAMIRA .150060 .MUNICIPAL . . .4.199.915,00 . . .3.499.915,00 .7.699.830,00. .PB .JOAO PESSOA .250750 .MUNICIPAL .2.500.000,00 .10.000.000,00 . . . .12.500.000,00 .25.000.000,00. .PE .ARARIPINA .260110 .MUNICIPAL . . .199.985,00 . . .199.985,00 .399.970,00. .PE .CALCADO .260330 .MUNICIPAL . . . .619.987,00 . .619.986,00 .1.239.973,00. .PE .CAMARAGIBE .260345 .MUNICIPAL .670.000,00 . . . . .607.421,00 .1.277.421,00. .PE .CARPINA .260400 .MUNICIPAL .255.000,00 .400.065,00 . . . .655.065,00 .1.310.130,00. .PE .FREI MIGUELINHO .260580 .MUNICIPAL . . .322.337,00 . . .322.336,00 .644.673,00. .PE .ITAIBA .260750 .MUNICIPAL . . . .1.614.000,00 . .1.614.000,00 .3.228.000,00. .PE .OURICURI .260990 .MUNICIPAL . . . .450.000,00 . .450.000,00 .900.000,00. .PE .SALGADINHO .261210 .MUNICIPAL . . .57.000,00 . . .55.765,00 .112.765,00. .PE .SAO VICENTE FERRER .261380 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00. .PE .VERTENTE DO LERIO .261618 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . . .100.000,00. .PI .ARRAIAL .220100 .MUNICIPAL . . . .122.500,00 . .122.500,00 .245.000,00. .PI .BARRAS .220120 .MUNICIPAL . .350.666,00 . . . . .350.666,00. .PI .CAMPO MAIOR .220220 .MUNICIPAL .1.090.000,00 .1.200.000,00 . . . .1.090.000,00 .3.380.000,00. .PI .COCAL .220270 .MUNICIPAL . .1.451.009,00 . . . . .1.451.009,00. .PI .CRISTALANDIA DO PIAUI .220300 .MUNICIPAL .122.850,00 . . . . .122.850,00 .245.700,00. .PI .FLORIANO .220390 .MUNICIPAL . . . .1.550.000,00 . . .1.550.000,00. .PI .JOSE DE FREITAS .220550 .MUNICIPAL . .673.009,00 . . . . .673.009,00. .PI .LUIS CORREIA .220570 .MUNICIPAL .405.045,00 . . . . . .405.045,00. .PI .PARNAIBA .220770 .MUNICIPAL .3.925.000,00 .4.725.001,00 . . . .8.650.000,00 .17.300.001,00. .PI .PAULISTANA .220780 .MUNICIPAL .210.045,00 . . . . . .210.045,00. .PI .PIRACURUCA .220830 .MUNICIPAL .700.000,00 .1.259.427,00 . . . . .1.959.427,00. .PI .PIRIPIRI .220840 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .PI .QUEIMADA NOVA .220865 .MUNICIPAL . . .122.500,00 . . .122.500,00 .245.000,00. .PI .SAO JOAO DO PIAUI .221000 .MUNICIPAL . . .227.027,00 .731.473,00 . .958.500,00 .1.917.000,00. .PI .SIMOES .221070 .MUNICIPAL . . .381.000,00 . . .380.000,00 .761.000,00. .PI .SIMPLICIO MENDES .221080 .MUNICIPAL .796.500,00 . . . . .796.500,00 .1.593.000,00. .PI .SOCORRO DO PIAUI .221090 .MUNICIPAL . . .122.500,00 . . .122.500,00 .245.000,00. .PI .UNIAO .221110 .MUNICIPAL .780.000,00 .200.000,00 . . . .980.000,00 .1.960.000,00. .PR .CAFELANDIA .410345 .MUNICIPAL . . . .60.000,00 . .40.000,00 .100.000,00. .PR .CAMPINA GRANDE DO SUL .410400 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .PR .CAMPO LARGO .410420 .MUNICIPAL .100.000,00 .750.000,00 . . . .850.000,00 .1.700.000,00. .PR .CORNELIO PROCOPIO .410640 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . . .1.000.000,00. .PR .CURITIBA .410690 .ESTADUAL .2.883.683,00 .4.166.726,00 . . . .7.048.656,00 .14.099.065,00. .PR .CURITIBA .410690 .MUNICIPAL . .3.600.000,00 . . . .1.400.000,00 .5.000.000,00. .PR .GUAIRA .410880 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00. .PR .IMBAU .411007 .MUNICIPAL . . . .237.920,00 . .237.919,00 .475.839,00. .PR .LARANJEIRAS DO SUL .411330 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . .200.000,00 .400.000,00. .PR .MANGUEIRINHA .411440 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .PR .MARECHAL CANDIDORONDON.411460 .MUNICIPAL . . .170.484,00 .79.516,00 . .250.000,00 .500.000,00. .PR .MARIALVA .411480 .MUNICIPAL . . . .668.243,00 . .668.242,00 .1.336.485,00. .PR .MARINGA .411520 .MUNICIPAL . . .3.500.000,00 . . . .3.500.000,00. .PR .PINHAO .411930 .MUNICIPAL . . .293.500,00 . . .293.500,00 .587.000,00. .PR .PONTA GROSSA .411990 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .PR .QUEDAS DO IGUACU .412090 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00. .PR .SAO JOAO DO TRIUNFO .412510 .MUNICIPAL . . .96.436,00 . . .95.000,00 .191.436,00. .PR .TELEMACO BORBA .412710 .MUNICIPAL . .600.000,00 . . . . .600.000,00. .PR .TERRA BOA .412720 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .PR .TOLEDO .412770 .MUNICIPAL . . .1.150.000,00 . . .1.150.000,00 .2.300.000,00. .PR .UMUARAMA .412810 .MUNICIPAL .224.400,00 .775.600,00 . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .RJ .ARMACAO DOS BUZIOS .330023 .MUNICIPAL . . . .1.500.000,00 . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .RJ .BARRA DO PIRAI .330030 .MUNICIPAL . . .2.300.000,00 . . .2.300.000,00 .4.600.000,00. .RJ .BELFORD ROXO .330045 .MUNICIPAL .7.000.000,00 .7.000.000,00 . .1.000.000,00 . .2.000.000,00 .17.000.000,00. .RJ .BOM JARDIM .330050 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00. .RJ .CARMO .330120 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .RJ .DUQUE DE CAXIAS .330170 .MUNICIPAL . . .16.250.000,00 . . .16.250.000,00 .32.500.000,00. .RJ .ITALVA .330205 .MUNICIPAL .1.651.299,00 . . . . .1.651.299,00 .3.302.598,00. .RJ .MAGE .330250 .MUNICIPAL . .999.000,00 . . . . .999.000,00. .RJ .NOVA IGUACU .330350 .MUNICIPAL .750.000,00 . .3.000.000,00 . . . .3.750.000,00. .RJ .QUEIMADOS .330414 .MUNICIPAL . . .945.000,00 . . . .945.000,00. .RJ .SANTA MARIA MADALENA .330460 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00. .RJ .SAO PEDRO DA ALDEIA .330520 .MUNICIPAL .500.000,00 .500.000,00 . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .RJ .TERESOPOLIS .330580 .MUNICIPAL .10.000.000,00 . . . . . .10.000.000,00. .RJ .VARRE-SAI .330615 .MUNICIPAL . .524.713,00 . . . . .524.713,00. .RN .ARES .240120 .MUNICIPAL . . . .150.111,00 . .150.111,00 .300.222,00. .RN .BARCELONA .240150 .MUNICIPAL . . . .100.111,00 . .100.111,00 .200.222,00. .RN .BENTO FERNANDES .240160 .MUNICIPAL . . .61.505,00 . . .61.505,00 .123.010,00. .RN .CAICARA DO NORTE .240185 .MUNICIPAL . . . .100.111,00 . .100.111,00 .200.222,00. .RN .CEARA-MIRIM .240260 .MUNICIPAL . .150.111,00 . . . .150.111,00 .300.222,00. .RN .GALINHOS .240410 .MUNICIPAL . . . .120.648,00 . .120.000,00 .240.648,00. .RN .IELMO MARINHO .240460 .MUNICIPAL .150.000,00 .250.123,00 . . . .400.000,00 .800.123,00. .RN .JANDAIRA .240510 .MUNICIPAL . . . .85.000,00 . .85.000,00 .170.000,00. .RN .JOAO CAMARA .240580 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . . .1.000.000,00. .RN .LAJES .240670 .MUNICIPAL . . . .100.111,00 . .100.111,00 .200.222,00. .RN .PARAZINHO .240880 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00. .RN .PEDRO AVELINO .240970 .MUNICIPAL . . .87.222,00 . . .87.000,00 .174.222,00. .RO .ALTA FLORESTA D'OESTE .110001 .MUNICIPAL . .965.000,00 . . . . .965.000,00. .RO .ALTO PARAISO .110040 .MUNICIPAL . .800.000,00 . . . .246.000,00 .1.046.000,00. .RO .CACOAL .110004 .MUNICIPAL . . .981.936,00 .1.818.064,00 . .2.800.000,00 .5.600.000,00. .RO .ESPIGAO D'OESTE .110009 .MUNICIPAL . . .225.000,00 . . .225.000,00 .450.000,00. .RO .JI-PARANA .110012 .MUNICIPAL . . .1.200.000,00 . . .800.000,00 .2.000.000,00. .RO .ROLIM DE MOURA .110028 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . .750.000,00 .1.500.000,00. .RR .BOA VISTA .140010 .ESTADUAL . .5.500.000,00 .18.600.000,00 . . .20.400.000,00 .44.500.000,00. .RR .BOA VISTA .140010 .MUNICIPAL . .3.000.000,00 . . . . .3.000.000,00. .RR .RORAINOPOLIS .140047 .MUNICIPAL . . .1.063.433,00 . . .1.063.433,00 .2.126.866,00. .RS .BALNEARIO PINHAL .430163 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .RS .CARAZINHO .430470 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . . .200.000,00. .RS .CHARQUEADAS .430535 .MUNICIPAL . . . .75.000,00 . .75.000,00 .150.000,00. .RS .GUAPORE .430940 .MUNICIPAL . .155.000,00 . . . .55.000,00 .210.000,00. .RS .MARAU .431180 .MUNICIPAL . .276.500,00 . . . .276.500,00 .553.000,00. .RS .NOVA PETROPOLIS .431320 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00. .RS .PALMEIRA DAS MISSOES .431370 .MUNICIPAL . . . .70.000,00 . .70.000,00 .140.000,00. .RS .PELOTAS .431440 .MUNICIPAL . . . .253.500,00 . .253.500,00 .507.000,00. .RS .RESTINGA SECA .431550 .MUNICIPAL . . .101.500,00 . . .101.500,00 .203.000,00. .RS .SAO LOURENCO DO SUL .431880 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . . .50.000,00 .100.000,00. .RS .VENANCIO AIRES .432260 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . .300.000,00 .600.000,00. .SC .CHAPECO .420420 .MUNICIPAL . . .170.000,00 .330.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .SC .JACINTO MACHADO .420870 .MUNICIPAL . . .74.640,00 . . .74.640,00 .149.280,00. .SC .LAGUNA .420940 .MUNICIPAL .300.000,00 .450.000,00 . . . .750.000,00 .1.500.000,00. .SC .MARAVILHA .421050 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SC .NOVA ITABERABA .421145 .MUNICIPAL .59.000,00 . . . . .35.000,00 .94.000,00. .SC .PAPANDUVA .421220 .MUNICIPAL . . .317.500,00 . . .317.500,00 .635.000,00. .SC .SAO JOSE .421660 .MUNICIPAL . . . .400.000,00 . .400.000,00 .800.000,00. .SE .AQUIDABA .280020 .MUNICIPAL .500.000,00 .250.000,00 . . . .750.000,00 .1.500.000,00. .SE .CANINDE DE SAO FRANCISCO .280120 .MUNICIPAL . . . .1.300.000,00 . .1.200.000,00 .2.500.000,00. .SE .CAPELA .280130 .MUNICIPAL . .750.000,00 . . . .750.000,00 .1.500.000,00. .SE .CARMOPOLIS .280150 .MUNICIPAL . .200.000,00 . . . . .200.000,00. .SE .CEDRO DE SAO JOAO .280160 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . .300.000,00 .600.000,00. .SE .ITABAIANA .280290 .MUNICIPAL . . . .2.000.000,00 . .2.000.000,00 .4.000.000,00. .SE .LAGARTO .280350 .MUNICIPAL . . .2.342.425,00 . . .2.342.425,00 .4.684.850,00. .SE .NEOPOLIS .280440 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SE .NOSSA SENHORA DAS DORES .280460 .MUNICIPAL . . . .981.031,00 . .981.031,00 .1.962.062,00. .SE .NOSSA SENHORA DOSOCORRO.280480 .MUNICIPAL .5.000.000,00 . . . . .5.000.000,00 .10.000.000,00. .SE .POCO REDONDO .280540 .MUNICIPAL . . . .750.000,00 . .750.000,00 .1.500.000,00. .SE .POCO VERDE .280550 .MUNICIPAL .400.000,00 . . . . .300.000,00 .700.000,00. .SE .PORTO DA FOLHA .280560 .MUNICIPAL . .750.000,00 . . . .750.000,00 .1.500.000,00. .SE .SIMAO DIAS .280710 .MUNICIPAL .950.000,00 . . . . .950.000,00 .1.900.000,00. .SE .TOBIAS BARRETO .280740 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . .750.000,00 .1.500.000,00. .SP .AGUDOS .350070 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .SP .ALTINOPOLIS .350100 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .BATATAIS .350590 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .BEBEDOURO .350610 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00. .SP .BIRIGUI .350650 .MUNICIPAL .1.000.000,00 .500.000,00 . . . .1.500.000,00 .3.000.000,00. .SP .CAJURU .350940 .MUNICIPAL .150.000,00 . . . . .150.000,00 .300.000,00. .SP .CAMPINAS .350950 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .SP .CARAGUATATUBA .351050 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . . .200.000,00. .SP .COSMOPOLIS .351280 .MUNICIPAL . .600.000,00 . . . . .600.000,00. .SP .CRUZEIRO .351340 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . .400.000,00 .800.000,00. .SP .FRANCISCO MORATO .351630 .MUNICIPAL . . .850.000,00 . . .850.000,00 .1.700.000,00. .SP .FRANCO DA ROCHA .351640 .MUNICIPAL .1.750.000,00 . . . . .1.750.000,00 .3.500.000,00. .SP .GUARARAPES .351820 .MUNICIPAL . . . .50.000,00 . .50.000,00 .100.000,00. .SP .GUARULHOS .351880 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .HORTOLANDIA .351907 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00. .SP .ILHABELA .352040 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00. .SP .INDAIATUBA .352050 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00. .SP .ITAI .352180 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . .200.000,00 .500.000,00. .SP .ITATIBA .352340 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00. .SP .ITUPEVA .352400 .MUNICIPAL .450.000,00 . . . . .450.000,00 .900.000,00. .SP .ITUVERAVA .352410 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00. .SP .JABOTICABAL .352430 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .JACAREI .352440 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00. .SP .JAGUARIUNA .352470 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . . .500.000,00. .SP .LINDOIA .352700 .MUNICIPAL .75.000,00 . . . . .75.000,00 .150.000,00. .SP .MAIRINQUE .352840 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .MAIRIPORA .352850 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .MAUA .352940 .MUNICIPAL .2.000.000,00 .8.000.000,00 .2.500.000,00 . . .12.500.000,00 .25.000.000,00. .SP .MONTE MOR .353180 .MUNICIPAL . . . .700.000,00 . .500.000,00 .1.200.000,00. .SP .OSASCO .353440 .MUNICIPAL .4.200.000,00 . . . . . .4.200.000,00. .SP .OUROESTE .353475 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .SP .PARANAPANEMA .353580 .MUNICIPAL . . .109.000,00 . . .109.000,00 .218.000,00. .SP .PIRAPORA DO BOM JESUS .353910 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . .200.000,00 .400.000,00. .SP .PORTO FELIZ .354060 .MUNICIPAL . .1.800.000,00 . . . . .1.800.000,00. .SP .PRESIDENTE EPITACIO .354130 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00. .SP .SANTA BARBARA D'OESTE .354580 .MUNICIPAL . .900.000,00 . . . . .900.000,00. .SP .SANTO ANTONIO DAALEGRIA.354790 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .SP .SAO CAETANO DO SUL .354880 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00. .SP .SAO JOAQUIM DA BARRA .354940 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00. .SP .SAO PAULO .355030 .ESTADUAL . . . .25.000.000,00 . .25.000.000,00 .50.000.000,00. .SP .SAO VICENTE .355100 .MUNICIPAL .253.500,00 . . . . .253.500,00 .507.000,00. .SP .SEVERINIA .355190 .MUNICIPAL . . . .212.500,00 . .212.500,00 .425.000,00. .SP .SUZANO .355250 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .TAUBATE .355410 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00. .SP .VARZEA PAULISTA .355650 .MUNICIPAL .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00. .SP .VINHEDO .355670 .MUNICIPAL .200.000,00 .790.000,00 . . . .100.000,00 .1.090.000,00. .TO .AUGUSTINOPOLIS .170255 .MUNICIPAL .132.270,00 .700.000,00 . . . . .832.270,00. .TO .COLINAS DO TOCANTINS .170550 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . . .500.000,00. .TO .GUARAI .170930 .MUNICIPAL .300.000,00 . . . . . .300.000,00. .TO .ITACAJA .171050 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00. .TO .MIRACEMA DO TOCANTINS .171320 .MUNICIPAL . . . .350.000,00 . .350.000,00 .700.000,00. .TO .MIRANORTE .171330 .MUNICIPAL .284.135,00 . . . . .284.135,00 .568.270,00. .TO .NAZARE .171430 .MUNICIPAL .90.000,00 . . . . . .90.000,00. .TO .PEIXE .171660 .MUNICIPAL .220.165,00 . . . . . .220.165,00. .TO .PORTO NACIONAL .171820 .MUNICIPAL .1.500.000,00 .1.000.000,00 . . . .2.500.000,00 .5.000.000,00. .TO .TAGUATINGA .172090 .MUNICIPAL . .478.418,00 . . . . .478.418,00. .TO .TOCANTINOPOLIS .172120 .MUNICIPAL .833.865,00 .833.865,00 . . . . .1.667.730,00. .Total Geral .81.978.554,00 .146.297.622,00 .80.385.399,00 .107.434.047,00 . .290.288.069,00 .706.383.691,00SECRETARIA EXECUTIVA