PORTARIA GM/MS Nº 11.774, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.774, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de
14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026,
resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes às parcelas suplementares
para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento ou credenciamento de serviços e equipes da atenção primária, garantida a incorporação posterior ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária;
II - estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher;
VI - apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa;
VII - estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas; e
VIII - custeio de serviços da atenção primária à saúde - outras ações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO .Programa de Trabalho TOTAL
. . . . . .I .II .III .IV .V .VI .
. .BA .ACAJUTIBA .290030 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .200.000,00
. .BA .ARAMARI .290220 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 .47.509,00 .50.000,00 .50.000,00 .495.018,00
. .BA .ITAJUIPE .291550 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . .250.000,00 . .500.000,00
. .BA .OLIVEIRA DOS BREJINHOS .292320 .MUNICIPAL . . . . .1.279.500,00 . .2.559.000,00
. .BA .SERRA DO RAMALHO .293015 .MUNICIPAL . .250.000,00 .250.000,00 . .150.000,00 .100.000,00 .1.000.000,00
. .BA .VARZEA DA ROCA .293305 .MUNICIPAL . .200.000,00 .200.000,00 . .200.000,00 . .800.000,00
. .CE .ASSARE .230160 .MUNICIPAL . . .500.027,00 . . . .1.000.027,00
. .CE .HIDROLANDIA .230520 .MUNICIPAL . . .685.458,00 . . . .685.458,00
. .CE .ITAREMA .230655 .MUNICIPAL . . .450.000,00 . . . .900.000,00
. .CE .TAUA .231330 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 .1.000.000,00 .1.500.000,00 .6.000.000,00
. .ES .ANCHIETA .320040 .MUNICIPAL . . . .250.013,00 . . .500.013,00
. .ES .DIVINO DE SAO LOURENCO .320180 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . . . .200.000,00
. .GO .IACIARA .520990 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .267.521,00
. .GO .ITAGUARI .521056 .MUNICIPAL . . .425.000,00 .150.000,00 . .600.000,00 .1.175.000,00
. .GO .JOVIANIA .521210 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00
. .GO .PLANALTINA .521760 .MUNICIPAL . . . .1.610.000,00 . . .1.610.000,00
. .GO .VALPARAISO DE GOIAS .522185 .MUNICIPAL . . . .2.000.000,00 . . .4.000.000,00
. .MA .ARAGUANA .210087 .MUNICIPAL . . .246.111,00 . .250.000,00 . .991.111,00
. .MA .CACHOEIRA GRANDE .210237 .MUNICIPAL . .150.000,00 .150.000,00 . .100.000,00 . .800.000,00
. .MA .CENTRO NOVO DO
MARANHAO
.210317 .MUNICIPAL . .2.200.000,00 .2.500.000,00 .300.000,00 . . .5.000.000,00
. .MA .FEIRA NOVA DO MARANHAO .210407 .MUNICIPAL . .100.000,00 .300.000,00 .100.000,00 .50.000,00 .50.000,00 .702.331,00
. .MA .HUMBERTO DE CAMPOS .210500 .MUNICIPAL . .200.000,00 .200.000,00 .150.000,00 .150.000,00 .150.000,00 .2.000.000,00
. .MA .MONTES ALTOS .210700 .MUNICIPAL . .20.000,00 .150.000,00 .40.000,00 .50.000,00 .40.000,00 .600.000,00
. .MA .PIRAPEMAS .210880 .MUNICIPAL . .120.938,00 .135.000,00 .100.000,00 .115.000,00 .75.000,00 .1.175.938,00. .MA .SANTA LUZIA .211000 .MUNICIPAL . .650.000,00 . .149.513,00 . . .1.499.513,00. .MG .ARAGUARI .310350 .MUNICIPAL . . .4.833.000,00 . . . .4.833.000,00. .MG .CRISOLITA .312015 .MUNICIPAL . . . .300.000,00 . . .300.000,00. .MG .GUIDOVAL .312880 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . . .400.000,00. .MG .ICARAI DE MINAS .313005 .MUNICIPAL . . . . . . .1.000.000,00. .MG .JUATUBA .313665 .MUNICIPAL . . .125.000,00 . . . .250.000,00. .MG .LUISBURGO .313867 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .200.000,00. .MG .MONTE AZUL .314290 .MUNICIPAL . . .86.086,00 . . . .172.171,00. .MG .PRATAPOLIS .315290 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . . . .100.000,00. .MG .RIBEIRAO DAS NEVES .315460 .MUNICIPAL . . . .400.000,00 . . .400.000,00. .MG .TEOFILO OTONI .316860 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .200.000,00. .MG .URUCUIA .317052 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . . .250.000,00. .MG .VICOSA .317130 .MUNICIPAL . . .577.829,00 . . . .577.829,00. .MS .AQUIDAUANA .500110 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . . .500.000,00. .MS .ARAL MOREIRA .500124 .MUNICIPAL . . . .327.500,00 . . .655.000,00. .MS .CHAPADAO DO SUL .500295 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00. .MS .CORGUINHO .500310 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . .50.000,00 .25.000,00 .250.000,00. .MT .JAURU .510500 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .300.000,00. .PA .BAGRE .150110 .MUNICIPAL . .300.000,00 .99.998,00 . .100.000,00 .100.000,00 .1.599.998,00. .PA .BREJO GRANDE DOARAGUAIA.150175 .MUNICIPAL . . .96.149,00 . . . .192.297,00. .PA .CACHOEIRA DO PIRIA .150195 .MUNICIPAL . . . .50.000,00 .100.000,00 .50.000,00 .400.000,00. .PA .MOCAJUBA .150460 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 . .499.927,00. .PB .CAMPINA GRANDE .250400 .MUNICIPAL . . .10.000.000,00 . . . .20.000.000,00. .PI .GUADALUPE .220450 .MUNICIPAL . .116.000,00 . . . . .232.000,00. .PI .HUGO NAPOLEAO .220460 .MUNICIPAL . .660.000,00 . . . . .1.310.000,00. .PI .JOAQUIM PIRES .220540 .MUNICIPAL . .151.000,00 .150.000,00 . . . .301.000,00. .PI .NOSSA SENHORA DOSREMEDIOS.220680 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 .1.262.770,00 . . . .2.262.770,00. .PR .BARRACAO .410260 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00. .PR .CAFEZAL DO SUL .410347 .MUNICIPAL . . .358.000,00 . . . .358.000,00. .PR .FRANCISCO ALVES .410832 .MUNICIPAL . .200.000,00 .400.000,00 . .200.000,00 .41.164,00 .941.164,00. .PR .LARANJAL .411325 .MUNICIPAL . . . . .300.000,00 . .300.000,00. .PR .NOVA PRATA DO IGUACU .411725 .MUNICIPAL . .30.000,00 .530.000,00 .500.000,00 . . .1.500.000,00. .PR .PATO BRANCO .411850 .MUNICIPAL . . . . .1.000.000,00 . .2.000.000,00. .PR .RIO AZUL .412200 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .1.000.000,00. .PR .SALTO DO LONTRA .412300 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00. .PR .TEIXEIRA SOARES .412700 .MUNICIPAL . . .75.000,00 .50.000,00 .50.000,00 .75.000,00 .500.000,00. .RJ .MENDES .330280 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . . .400.000,00. .RN .ENCANTO .240330 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .150.222,00 . .500.222,00. .RS .CRISTAL .430605 .MUNICIPAL . . .253.000,00 . . . .253.000,00. .RS .GRAMADO DOS LOUREIROS .430912 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00. .RS .GRAMADO XAVIER .430915 .MUNICIPAL . . .126.500,00 . . . .253.000,00. .RS .MINAS DO LEAO .431225 .MUNICIPAL . . .199.991,00 . . . .199.991,00. .RS .PAROBE .431405 .MUNICIPAL . . .203.000,00 . .100.000,00 . .303.000,00. .RS .PORTO ALEGRE .431490 .MUNICIPAL . . . .1.532.000,00 . . .3.064.000,00. .RS .PORTO XAVIER .431510 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . .149.999,00 . .299.999,00. .RS .REDENTORA .431540 .MUNICIPAL . . .126.500,00 . . . .253.000,00. .RS .SAGRADA FAMILIA .431642 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . . .100.000,00. .RS .SANTA BARBARA DO SUL .431670 .MUNICIPAL . . .100.000,00 .100.000,00 . . .300.000,00. .RS .SEBERI .432020 .MUNICIPAL . . .126.500,00 . . .126.500,00 .253.000,00. .RS .TAPERA .432100 .MUNICIPAL . . . . .259.998,00 . .499.998,00. .SC .LEBON REGIS .420970 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .300.000,00. .SE .SIMAO DIAS .280710 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . . .500.000,00. .SP .FERRAZ DE VASCONCELOS .351570 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00. .SP .FLORA RICA .351580 .MUNICIPAL . . .355.000,00 . . . .355.000,00. .SP .ITOBI .352380 .MUNICIPAL . . . . .500.000,00 . .500.000,00. .SP .MOGI MIRIM .353080 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . . .500.000,00. .SP .NOVAIS .353325 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . . .100.000,00. .SP .PARISI .353625 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .150.000,00. .SP .SANTA ISABEL .354680 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . . .500.000,00. .SP .SANTA MERCEDES .354710 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . . .250.000,00. .SP .SANTANA DA PONTE PENSA .354720 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . . . .100.000,00. .SP .VALENTIM GENTIL .355610 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00. .SP .VERA CRUZ .355660 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . . .150.000,00. .TO .BURITI DO TOCANTINS .170380 .MUNICIPAL . . . .550.000,00 . . .1.100.000,00. .TO .CONCEICAO DO TOCANTINS .170560 .MUNICIPAL . . . .150.000,00 . . .300.000,00. .TO .FATIMA .170755 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . . .200.000,00. .TO .FIGUEIROPOLIS .170765 .MUNICIPAL . . . .200.000,00 . . .200.000,00. .Total Geral . .6.747.938,00 .31.525.919,00 .11.856.535,00 .7.254.719,00 .2.982.664,00 .93.230.296,00