PORTARIA GM/MS Nº 11.773, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.773, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio
do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi, no âmbito das equipes Multiprofissionais
na Atenção Primária à Saúde - eMulti.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios, referentes ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa
Idosa - Padi para equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de incentivo financeiro adicional de custeio referente ao Padi para as eMulti credenciadas e homologadas, conforme o Anexo desta
portaria.

Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - SCNES, por parte do ente federado.

Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$1.987.500,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2026
e de R$ 4.770.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde,
no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
QUANTIDADE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE CUSTEIO REFERENTES AO PADI PARA EMULTI CREDENCIADA E HOMOLOGADA, POR EQUIPE
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .INE .TIPO
. .AL .270390 .JUNDIÁ .0001498959 .eMulti Estratégica
. .AL .270440 .MAJOR ISIDORO .0000166774 .eMulti Complementar
. .AL .270550 .MURICI .0001651978 .eMulti Ampliada
. .AM .130083 .CAAPIRANGA .0001468324 .eMulti Estratégica
. .AP .160030 .MACAPÁ .0000034894 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0000034401 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0000034673 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002336677 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532824 .eMulti Estratégica
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532859 .eMulti Estratégica
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532816 .eMulti Estratégica
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532840 .eMulti Complementar
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532794 .eMulti Complementar
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532832 .eMulti Complementar
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532778 .eMulti Complementar
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532786 .eMulti Complementar
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002532662 .eMulti Complementar
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002336669 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002336685 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0002371391 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0000034754 .eMulti Ampliada
. .AP .160030 .MACAPÁ .0000034800 .eMulti Ampliada
. .BA .292600 .REMANSO .0000208949 .eMulti Ampliada
. .ES .320455 .SANTA MARIA DE JETIBÁ .0002349159 .eMulti Estratégica
. .MA .210125 .BACABEIRA .0002331861 .eMulti Complementar
. .MA .210200 .BOM JARDIM .0002355604 .eMulti Ampliada
. .MA .210200 .BOM JARDIM .0002355450 .eMulti Estratégica
. .MA .210490 .GUIMARÃES .0002449005 .eMulti Complementar
. .MA .210690 .MONÇÃO .0002362074 .eMulti Estratégica
. .MA .211000 .SANTA LUZIA .0000057657 .eMulti Estratégica
. .PA .150611 .QUATIPURU .0002343584 .eMulti Complementar
. .PB .251392 .SÃO BENTINHO .0001549081 .eMulti Estratégica
. .PE .260260 .BREJO DA MADRE DE DEUS .0000137340 .eMulti Ampliada
. .PE .260310 .CACHOEIRINHA .0000138290 .eMulti Complementar
. .PE .260680 .IGARASSU .0000143731 .eMulti Ampliada
. .PE .260680 .IGARASSU .0002388405 .eMulti Estratégica
. .PE .261010 .PALMEIRINA .0000149462 .eMulti Estratégica. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0001569279 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0001553712 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0001549154 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0000301981 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0000302929 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0002260891 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0001614959 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0000472883 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0002328038 .eMulti Ampliada. .RJ .330455 .RIO DE JANEIRO .0000302589 .eMulti Ampliada. .RS .430810 .FELIZ .0002326949 .eMulti Estratégica. .RS .431205 .MARQUES DE SOUZA .0002338777 .eMulti Estratégica. .SP .350300 .ARAMINA .0001641328 .eMulti Estratégica. .Total . . .50 .-