PORTARIA GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.771, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio,
referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio, referentes às equipes e profissionais no âmbito da Atenção Primária
à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Ficam credenciados o quantitativo de equipes da APS por municípios, conforme listados nos Anexos desta Portaria:
I - equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, conforme Anexo I; e
II - equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme Anexo II.

Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à atualização das informações no Sistema
do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES pelo ente federado.

Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 14.643.000,00 (quartoze milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais) para o ano de 2026 e
de R$ 36.774.750,00 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários:
I - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde; e
II - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I
QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIOS
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .GESTÃO .MODALIDADE .INE
. .AM .130170 .HUMAITÁ .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0001554433
. .AM .130260 .MANAUS .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0001550268
. .AM .130260 .MANAUS .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002182483
. .AM .130260 .MANAUS .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002182513
. .AM .130260 .MANAUS .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0001550837
. .AM .130290 .MAUÉS .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0001489208
. .DF .530010 .BRASÍLIA .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002502216
. .GO .520025 .ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002479850
. .GO .521830 .POSSE .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0001637975
. .MA .210210 .BREJO .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002564858
. .MA .211220 .TIMON .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002571749
. .MG .310020 .ABAETÉ .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002563606
. .MG .310730 .BOCAIÚVA .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002529564
. .MG .311430 .CARMO DO PARANAÍBA .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002534819
. .MG .313090 .INHAPIM .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0002519267
. .MG .313210 .ITACARAMBI .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0002565412
. .MG .315780 .SANTA LUZIA .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002564416
. .MG .315820 .SANTA MARIA DO SUAÇUÍ .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0000268836
. .MG .317040 .UNAÍ .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002427354
. .MT .510020 .ÁGUA BOA .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h .0000445355
. .MT .510130 .ARENÁPOLIS .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002559390
. .MT .510760 .RONDONÓPOLIS .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002544415
. .MT .510790 .SINOP .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0000452203
. .PI .220040 .ALTOS .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002574799
. .PR .410390 .CAMPINA DA LAGOA .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0002436590. .PR .410550 .CIANORTE .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h .0002556812. .PR .410550 .CIANORTE .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002555522. .PR .411820 .PARANAGUÁ .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0002561840. .PR .412410 .SANTO ANTÔNIO DA PLATINA .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) .0002566087. .PR .412810 .UMUARAMA .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002564955. .RS .430210 .BENTO GONÇALVES .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h .0002562782. .SC .420910 .JOINVILLE .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002250446. .SE .280480 .NOSSA SENHORA DO SOCORRO .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002529580. .SE .280480 .NOSSA SENHORA DO SOCORRO .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002565161. .SP .351907 .HORTOLÂNDIA .MUNICIPAL .eAPP Essencial 30h .0000332216. .SP .351907 .HORTOLÂNDIA .MUNICIPAL .eAPP Essencial 30h .0000332208. .SP .351907 .HORTOLÂNDIA .MUNICIPAL .eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0000332194. .Total .- .37

ANEXO II
QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO
. .UF .IBGE .MUNICÍPIO .NOVO CREDENCIAMENTO
. .AM .130340 .Parintins .1
. .AM .130406 .Tabatinga .1
. .BA .290720 .Casa Nova .1
. .BA .291260 .Ibiquera .1
. .BA .291320 .Ibotirama .1
. .BA .292060 .Maragogipe .1
. .CE .230800 .Massapê .1
. .ES .320060 .Aracruz .1
. .ES .320130 .Cariacica .1
. .ES .320240 .Guarapari .1
. .ES .320320 .Linhares .1
. .GO .520549 .Cidade Ocidental .1
. .GO .520880 .Goianira .1
. .MA .210312 .Central Do Maranhão .1
. .MA .210260 .Cândido Mendes .1
. .MA .210900 .Porto Franco .1
. .MG .310620 .Belo Horizonte .2
. .MG .312510 .Extrema .1
. .MG .313380 .Itaúna .1
. .MG .314070 .Mateus Leme .1
. .MG .317020 .Uberlândia .1
. .MG .317070 .Varginha .1
. .MT .510760 .Rondonópolis .1
. .PA .150010 .Abaetetuba .1
. .PA .150345 .Ipixuna do Pará .1
. .PA .150360 .Itaituba .1
. .PA .150390 .Juruti .1
. .PA .150613 .Redenção .1
. .PA .150618 .Rondon do Pará .1
. .PA .150660 .Santa Maria do Pará .1
. .PB .250180 .Bayeux .1
. .PB .250370 .Cajazeiras .1
. .PE .260120 .Arcoverde .1
. .PE .260170 .Belo Jardim .1
. .PE .260320 .Caetés .1
. .PE .260345 .Camaragibe .1
. .PE .260960 .Olinda .1
. .PE .261050 .Passira .1
. .PI .220040 .Altos .1
. .PI .220770 .Parnaíba .1
. .PR .410040 .Almirante Tamandaré .1
. .PR .410690 .Curitiba .3
. .PR .412810 .Umuarama .1
. .RJ .330430 .Rio Bonito .1
. .RJ .330452 .Rio das Ostras .1
. .RJ .330510 .São João de Meriti .1
. .RN .240325 .Parnamirim .1
. .RO .110004 .Cacoal .1
. .RS .432180 .Três De Maio .1
. .SE .280030 .Aracaju .1
. .SE .280480 .Nossa Senhora do Socorro .1
. .SP .350920 .Cajamar .1
. .SP .351380 .Diadema .1
. .SP .352590 .Jundiaí .1
. .SP .353130 .Monte Alto .1
. .SP .353650 .Paulínia .1
. .Total .59