Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 11.746, DE 26 DE junho DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 30/06/2026
- Data de assinatura
- 26/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 11.746, DE 26 DE junho DE 2026
Prorroga o prazo previsto pela Portaria GM/MS nº 2.110, de 30 de junho de 2022, que instituiu o incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular - ECV na Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Prorroga o prazo previsto na Portaria GM/MS nº 2.110, de 30 de junho de 2022, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular - ECV na Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º Fica prorrogado, até o dia 31 de agosto de 2027, o prazo para que os municípios listados no Anexo da Portaria GM/MS nº 2.110/2022 implementem as ações previstas no art. 3º da referida Portaria, destinadas ao fortalecimento de ações de prevenção e controle das Doenças Cardiovasculares - DCV.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 120
- Página
- 120
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 11746
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:573394 · na fonte: portaria-gm/ms-n-11.746-de-26-de-junho-de-2026-715592906 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:31.