Portaria GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE junho DE 2026

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes os Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 8.114, de 16 de setembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2026.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

a) equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

b) equipe de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

c) equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo III;

d) equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo IV;

e) equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo V;

f) equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR - descritas no Anexo VI.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 15.750.800,00 (quinze milhões setecentos e cinquenta mil e oitocentos reais) para o ano de 2026 e de R$ 15.077.250,00 (quinze milhões setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;

II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti;

III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - eAP; e

IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei (ADPF).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | IED | INE | Descrição |
| ----- | ------ | ---------------- | --- | ---------- | -------------------------- |
| MG | 316680 | SERRA DO SALITRE | 3 | 0002528959 | Equipe de Saúde da Família |
| PR | 411995 | PONTAL DO PARANÁ | 4 | 0002547449 | Equipe de Saúde da Família |
| Total | 2 | \- | | | |

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - EAP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | IED | INE | Descrição |
| ----- | ------ | --------- | --- | ---------- | -------------------------- |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 3 | 0002555336 | Equipe de Atenção Primária |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 3 | 0002555344 | Equipe de Atenção Primária |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 3 | 0002555352 | Equipe de Atenção Primária |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 3 | 0002555360 | Equipe de Atenção Primária |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 3 | 0002555387 | Equipe de Atenção Primária |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 3 | 0002555379 | Equipe de Atenção Primária |
| Total | 6 | \- | | | |

ANEXO III

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | INE | Descrição |
| ----- | ------ | -------------- | ---------- | ------------------- |
| AC | 120060 | TARAUACÁ | 0002342219 | eMulti Complementar |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 0002555395 | eMulti Complementar |
| CE | 230410 | CRATEÚS | 0002555409 | eMulti Complementar |
| MG | 312110 | DELFIM MOREIRA | 0002553228 | eMulti Estratégica |
| PE | 260110 | ARARIPINA | 0002487950 | eMulti Ampliada |
| PR | 410940 | GUARAPUAVA | 0002355825 | eMulti Complementar |
| RR | 140070 | UIRAMUTÃ | 0001486268 | eMulti Estratégica |
| SC | 420005 | ABDON BATISTA | 0002286440 | eMulti Estratégica |
| SC | 420290 | BRUSQUE | 0002438925 | eMulti Complementar |
| Total | 9 | \- | | |

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | Esfera | Modalidade | INE |
| ----- | ------ | --------- | --------- | ---------------------------------------------------- | ---------- |
| MT | 510340 | CUIABÁ | MUNICIPAL | eAPP Essencial 20h | 0001519417 |
| RS | 430040 | ALEGRETE | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002186748 |
| RS | 430450 | CANGUÇU | MUNICIPAL | eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) | 0002263890 |
| Total | 3 | | | | |

ANEXO V

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | INE | Descrição |
| ----- | ------ | ---------------- | ---------- | ------------------------------ |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 0002554054 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 0002554062 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| AM | 130002 | ALVARÃES | 0002550970 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| BA | 291360 | ILHÉUS | 0002553740 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| BA | 291360 | ILHÉUS | 0002553732 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| BA | 291360 | ILHÉUS | 0002553716 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| CE | 230550 | IGUATU | 0002554216 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| ES | 320520 | VILA VELHA | 0002281503 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| MG | 310090 | ÁGUAS FORMOSAS | 0002555166 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| MG | 317130 | VIÇOSA | 0002555638 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| PA | 150240 | CASTANHAL | 0002554011 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| PB | 250320 | CABEDELO | 0002554305 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| PE | 260610 | GLÓRIA DO GOITÁ | 0002554046 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| PE | 260680 | IGARASSU | 0002553902 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| PE | 261070 | PAULISTA | 0002555441 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| PE | 261220 | SALGUEIRO | 0002547287 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| PI | 220880 | REGENERAÇÃO | 0002551594 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| RN | 240800 | MOSSORÓ | 0002554119 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| RS | 430510 | CAXIAS DO SUL | 0002554100 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 0002548909 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| RS | 432150 | TORRES | 0002553279 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| SC | 420930 | LAGES | 0002532441 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| SC | 421630 | SÃO JOÃO BATISTA | 0002553953 | Equipe dos Consultórios na Rua |
| Total | 23 | \- | | |

ANEXO VI

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA - ESFR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | IED | INE | Descrição |
| ----- | ------ | --------- | --- | ---------- | ------------------------------------- |
| PA | 150050 | ALMEIRIM | 1 | 0002271354 | Equipe de Saúde da Família Ribeirinha |
| Total | 1 | \- | | | |