Portaria GM/MS Nº 11.710, DE 14 DE juLHO DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.710, DE 14 DE juLHO DE 2026

Institui a Comissão Julgadora do Componente Ressarcimento ao SUS e disciplina o processamento das adesões ao Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Edital MS/ANS nº 2/2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Julgadora do Componente Ressarcimento ao SUS, com a finalidade de coordenar o Chamamento Público referente ao Edital MS/ANS nº 2/2026 e processar as adesões de operadoras de planos privados de assistência à saúde ao Programa Agora Tem Especialistas.

Art. 2º A referida Comissão terá caráter técnico e será composta pelos seguintes integrantes, pertencentes às respectivas unidades e órgãos administrativos:

I - Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada (DEEQAE/SAES/MS):

a) Titular: Marcia de Rosalmeida Dantas Cardia - SIAPE: 124366-7;

b) Suplente: Gustavo Machado Felinto - SIAPE: 270205-5;

c) Titular: Mírian Ribeiro Conceição - SIAPE: 151541-4;e

d) Suplente: Solaine da Silvaa Araújo - SIAPE: 3512644-4.

II - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS):

a) Titular: Adriana Bion Wanderley SIAPE: 2074003;

b) Ângela Ferreira Lugão - SIAPE: 167546-3;

c) Jonatas Castro dos Santos - SIAPE: 182660-1;e

d) Eunice Moura Dalle - SIAPE: 151293 -6.

Parágrafo único. A coordenação da Comissão será exercida por representante do Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada.

Art. 3º A Comissão poderá instituir subgrupos técnicos temáticos para análise específica de:

I - débitos não inscritos em dívida ativa;

II - débitos inscritos em dívida ativa;

III - avaliação assistencial da rede ofertada; e

IV - monitoramento da execução e emissão de Certificado de Obrigação de Ressarcimento - COR.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar o apoio da Procuradoria-Geral Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar para a análise jurídica específica de débitos inscritos em dívida ativa ou com depósitos judiciais.

Art. 5º As reuniões e deliberações da Comissão Julgadora serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

§ 1º O quórum de reunião da Comissão Julgadora é de maioria absoluta de seus membros.

§ 2º O quórum de aprovação da habilitação pela Comissão Julgadora é de maioria simples dos membros presentes.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Julgadora terá o voto de qualidade.

Art. 6ºA participação dos membros e convidados na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7ºA atuação da comissão não implicará impacto orçamentário adicional para a administração pública.

Art. 8º Esta Comissão Julgadora permanece vigente até 60 dias após o prazo estabelecido no item 5.1 do Edital MS/ANS nº 2, de 11 de fevereiro de 2026, admitida a sua prorrogação por iguais períodos, mediante ato justificado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA