Portaria GM/MS Nº 11.607, DE 18 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.607, DE 18 DE junho DE 2026

Desabilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Franca, estabelece dedução e determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Ipuã no estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Franca, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução do recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil setecentos e cinquenta reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Ipuã no estado de São Paulo.

Art. 3º Fica determinada a devolução dos recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ipuã (SP), IBGE: 352130, referente ao custeio mensal da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ipuã (SP), IBGE: 352130, para a devolução dos recursos financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixarão de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

| IBGE | UF | MUNICÍPIO | GESTÃO | CNES | DESCRIÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE CUSTEIO | VALOR DE CUSTEIO DA HABILITAÇÃO ANUAL A SER DEDUZIDO R$ | NUP |
| ------ | -- | --------- | --------- | ------- | --------- | ---------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | -------------------- |
| 352130 | SP | IPUÃ | MUNICIPAL | 0695513 | USB | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | GM/MS Nº 3.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | 204.750,00 | 25000.044352/2024-83 |

ANEXO II

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | DESCRIÇÃO | CNES | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | PORTARIA DE CUSTEIO | PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS | VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (MENSAL R$) | NUP |
| -- | ------ | --------- | --------- | --------- | ------- | ---------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | --------------------------------------------- | -------------------------------------------- | -------------------- |
| SP | 352130 | IPUÃ | MUNICIPAL | USB | 0695513 | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | GM/MS Nº 3.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 | MARÇO DE 2024 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA | 17.062,50 | 25000.044352/2024-83 |