PORTARIA GM/MS Nº 11.587, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.587, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito nos anexos desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 9.082, de 3 de dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2026.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

II - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo II;

III - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo III; e

IV - equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo IV.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 1.457.703,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e três reais e oitenta centavos) para o ano de 2026 e de R$ 1.693.948,94 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:

I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;

II - Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;

III - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - APS;

IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | IED | INE | Descrição |
| ----- | ------ | ---------------- | --- | ---------- | -------------------------- |
| MG | 312385 | ENTRE FOLHAS | 3 | 0002157179 | Equipe de Saúde da Família |
| MG | 316990 | UBÁ | 4 | 0002109123 | Equipe de Saúde da Família |
| PA | 150420 | MARABÁ | 3 | 0002058901 | Equipe de Saúde da Família |
| PA | 150420 | MARABÁ | 3 | 0002058944 | Equipe de Saúde da Família |
| PR | 410100 | AMPÉRE | 3 | 0002196212 | Equipe de Saúde da Família |
| SC | 421580 | SÃO BENTO DO SUL | 4 | 0001705725 | Equipe de Saúde da Família |
| Total | 6 | \- | | | |

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB - COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | INE | Descrição |
| ----- | ------ | --------- | ---------- | ------------------------------------------------ |
| SP | 350580 | BASTOS | 0001740865 | Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada |
| TOTAL | 1 | | | |

ANEXO III

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | Esfera | Modalidade | INE |
| ----- | ------ | ------------------ | --------- | ------------------------------------------------------------------ | ---------- |
| MG | 315460 | RIBEIRÃO DAS NEVES | MUNICIPAL | Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h | 0002379481 |
| SP | 351030 | CAPELA DO ALTO | ESTADUAL | eAPP Ampliada 30h | 0001553437 |
| Total | 2 | | | | |

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

| UF | IBGE | Município | INE | Descrição |
| ----- | ------ | ------------- | ---------- | ---------------------------- |
| MG | 310710 | BOA ESPERANÇA | 0002558203 | Equipe de Consultório na Rua |
| Total | 1 | \- | | |