Portaria GM/MS Nº 11.585, DE 16 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.585, DE 16 DE junho DE 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a substituição do Sistema Hórus pelo sistema e-SUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF), os prazos de transição e as responsabilidades dos entes federativos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 391-D. ..............................................................................

§4º O sistema e-SUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF) substituirá o Sistema Hórus para apoio à gestão da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS) e ao registro e envio das informações.

..................................................................................................

§5º-A Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para o encerramento das operações de registro de movimentação de entradas, estoques, saídas e dispensações no Sistema Hórus.

§5º-B Para as Secretarias Estaduais de Saúde em uso do módulo especializado do Sistema Hórus, o prazo estabelecido no § 5º-A do caput somente terá início após a conclusão do projeto-piloto do módulo especializado do eSUSAF, aprovada no âmbito da governança tripartite do Hub de soluções digitais da assistência farmacêutica (Hub-AF).

§5º-C No âmbito do módulo especializado do Sistema Hórus, fica assegurado o processamento e o faturamento das Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC) até a substituição pelo respectivo módulo do eSUSAF, de forma assistida, e a homologação da integridade da base de dados histórica pelo ente estadual.

5º-D A implementação do prazo previsto no § 5º-A do caput dependerá da publicação, pelo Ministério da Saúde, de portaria específica, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, que definirá o incentivo financeiro no âmbito do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), após pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), e estabelecerá, entre outros aspectos técnicos, os critérios de adesão dos entes federativos e os recursos de estruturação e manutenção.

§5º-E Após o encerramento das operações previstas no § 5º-A do caput, observar-se á o seguinte:

I - a versão atual do Sistema Hórus permanecerá disponível, exclusivamente para consulta dos entes federativos, pelo período de até 5 (cinco) anos;

II - transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o acesso ao Sistema Hórus será descontinuado integralmente; e

III - o Ministério da Saúde disponibilizará a totalidade da base de dados histórica do Sistema Hórus aos respectivos entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios), observados os aspectos legais relacionados ao acesso à informação e à segurança de dados previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), por meio de serviço de interface de programação de aplicações ou de arquivos de dados tabulados, acompanhados de seus respectivos arquivos de estrutura, domínios e relacionamentos das tabelas.

Art.2\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA