Portaria GM/ms Nº 11. 553, DE 11 de JUNHO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11\. 553, DE 11 de JUNHO DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Recife no Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 32.185.483,20 (trinta e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Recife no Estado de Pernambuco.

§ 1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 18.774.865,20 (dezoito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 2.682.123,60 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos).

§ 2º O recurso estabelecido no caput é destinado ao Hospital da Criança do Recife, CNES 8097283, localizado no Município de Recife/PE.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Recife/PE, IGBE 261160, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.048801/2026-24.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA