Portaria GM/MS Nº 11.541, DE 8 DE junho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.541, DE 8 DE junho DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.014.788,46 (dois milhões, catorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º O não cumprimento das obrigações previstas na Seção VIII do Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Do Incentivo Financeiro 100% SUS, implicará na suspensão das transferências financeiras.

§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$1.343.192,31 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil cento e noventa e dois reais e trinta e um centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 167.899,04 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | PROPOSTA SAIPS | Valor INCENTIVO FINANCEIRO 100% SUS - ANUAL | PROCESSO |
| -- | ------ | --------- | ------------------- | ------- | -------- | -------------- | ------------------------------------------- | -------------------- |
| PR | 412240 | ROLÂNDIA | HOSPITAL SÃO RAFAEL | 4055748 | ESTADUAL | 215423 | R$ 2.014.788,46 | 25000.147482/2025-58 |