Portaria GM/ms Nº 11.473, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.473, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Desabilita e habilita estabelecimentos de Saúde no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Desabilita os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidade de Cuidado Intermediário Canguru (UCINCA) e Serviço Hospitalar de Referência a Gestação e Puerpério de Alto Risco (HGPAR), do Hospital Geral Dr. César Cals (CNES 2499363), descritos no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A desabilitação não incorrerá em dedução de recurso por já ter sido objeto de remanejamento pactuado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, conforme Deliberação CIB/CE nº 59, de 28 de julho de 2023, e Deliberação CIB/CE nº 74, de 7 de agosto de 2023, portanto sem impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art. 2º Habilita os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), Unidade de Cuidado Intermediário Canguru (UCINCA) e Serviço Hospitalar de Referência a Gestação e Puerpério de Alto Risco (HGPAR), do Hospital Universitário do Ceará - HUC (CNES 4963938), descritos no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I - DESABILITAÇÕES DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS (CNES 2499363)

| UF SDUF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | Nº DE LEITOS A SEREM DESABILITADOS | PORTARIAS GM/MS | VALOR ANUAL (RS) |
| ------- | ------ | ------------- | ---------------------------- | ------- | --------- | ------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ---------------------------- | ---------------- |
| CE | 230440 | Fortaleza | HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS | 2499363 | MUNICIPAL | 26.10 - Unidade de Terapia Intensiva Neonatal tipo II - UTIN II | 20 | Portaria GM/MS nº 1286/2012 | 2.110.809,60 |
| CE | 230440 | Fortaleza | HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS | 2499363 | MUNICIPAL | 28.02 Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo | 36 | Portaria GM/MS nº 1286/2012 | 3.311.280,00 |
| CE | 230440 | Fortaleza | HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS | 2499363 | MUNICIPAL | 28.03 - Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru - UCINCa | 7 | Portaria GM/MS nº 3.960/2017 | 344.925,00 |
| CE | 230440 | Fortaleza | HOSPITAL GERAL DR CÉSAR CALS | 2499363 | MUNICIPAL | 14.20 - Hospital de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco - HGPAR | 74 | Portaria GM/MS nº 1286/2012 | 5.050.870,00 |
| | | | | | | | | Portaria GM/MS nº 3.980/2022 | 5.969.210,00 |
| TOTAL | 137 | 16.787.094,60 | | | | | | | |

ANEXO II - HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CEARÁ (CNES 4963938)

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | Nº PROPOSTA SAIPS | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | TOTAL DE LEITOS HABILITADOS | VALOR ANUAL (RS |
| ----- | ------ | ------------- | ----------------- | ----------------------------------- | ------- | -------- | ------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------- | --------------- |
| CE | 230440 | Fortaleza | 223474 | HOSPITAL UNIVERSITARIO DO CEARA HUC | 4963938 | ESTADUAL | 14.20 - Hospital de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco - HGPAR | 74 | 11.020.080,00 |
| CE | 230440 | Fortaleza | 223474 | HOSPITAL UNIVERSITARIO DO CEARA HUC | 4963938 | ESTADUAL | 26.10 - Unidade de Terapia Intensiva Neonatal tipo II - UTIN II | 20 | 2.110.809,60 |
| CE | 230440 | Fortaleza | 223475 | HOSPITAL UNIVERSITARIO DO CEARA HUC | 4963938 | ESTADUAL | 28.02 Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo | 36 | 3.311.280,00 |
| CE | 230440 | Fortaleza | 223475 | HOSPITAL UNIVERSITARIO DO CEARA HUC | 4963938 | ESTADUAL | 28.03 - Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru - UCINCa | 7 | 344.925,00 |
| TOTAL | 137 | 16.787.094,60 | | | | | | | |