Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/MS Nº 11.441, DE 26 DE maio DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 28/05/2026
- Data de assinatura
- 26/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/MS Nº 11.441, DE 26 DE maio DE 2026
Habilita, altera habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.247.780,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.811.205,00 (quatro milhões, oitocentos e onze mil duzentos e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 687.315,00 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e quinze reais).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.
Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA
ANEXO I
| UF | IBGE | Município | Tipo do Serviço | Código do serviço | Nº da proposta SAIPS | CNES | Gestão | CNPJ | Valor do Custeio Mensal | Valor do acréscimo do Custeio Anual |
| ----------- | ---------- | ---------------- | --------------- | ----------------- | -------------------- | ------- | --------- | ------------------ | ----------------------- | ----------------------------------- |
| BA | 292440 | Pilão Arcado | CAPS I | 06.16 | 210966 | 9391444 | MUNICIPAL | 12.001.666/0001-43 | 42.994,00 | 515.928,00 |
| TOTAL BA | | | | | | | | | | |
| CE | 230240 | Boa Viagem | CAPS I | 06.16 | 199892 | 9280103 | MUNICIPAL | 12.147.522/0001-08 | 42.994,00 | 515.928,00 |
| TOTAL CE | | | | | | | | | | |
| ES | 320060 | Aracruz | CAPS II | 06.17 | 178927 | 6644678 | MUNICIPAL | 10.429253/0001-39 | 50.257,00 | 603.084,00 |
| ES | 320220 | FUNDÃO | CAPS I | 06.16 | 178482 | 317489 | MUNICIPAL | 14.884.701/0001-45 | 42.994,00 | 515.928,00 |
| ES | 320405 | Pedro Canário | CAPS I | 06.16 | 201600 | 918679 | MUNICIPAL | 10.554.621/0001-70 | 42.994,00 | 515.928,00 |
| TOTAL ES | | | | | | | | | | |
| GO | 521190 | Jataí | CAPS AD III | 06.35 | 204937 | 451401 | MUNICIPAL | 12.053.489/0001-49 | 159.492,00 | 1.913.904,00 |
| TOTAL GO | | | | | | | | | | |
| MG | 312650 | Francisco Badaró | CAPS I | 06.16 | 206169 | 4135008 | MUNICIPAL | 11.422.552/0001-04 | 42.994,00 | 515.928,00 || TOTAL MG | | | | | | | | | | || MT | 510770 | Rosário Oeste | CAPS I | 06.16 | 204171 | 4558103 | MUNICIPAL | 11.412.592/0001-75 | 42.994,00 | 515.928,00 || TOTAL MT | | | | | | | | | | || PE | 260690 | Iguaracy | CAPS I | 06.16 | 204018 | 2892391 | MUNICIPAL | 11.402.235/0001-26 | 42.994,00 | 515.928,00 || TOTAL PE | | | | | | | | | | || TOTAL GERAL | 510.707,00 | 6.128.484,00 | | | | | | | | |
ANEXO II
| UF | IBGE | Município | Tipo do Serviço | Nº da proposta SAIPS | PORTARIA HABILITAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO | CNES | Gestão | CNPJ | Valor do Custeio Mensal | Valor do acréscimo do Custeio Anual | NUP |
| ----------- | ---------- | ------------- | --------------- | -------------------- | --------------------- | --------------------------------------- | -------------------------------------- | ------- | --------- | ------------------ | ----------------------- | ----------------------------------- | -------------------- |
| MG | 314330 | Montes Claros | CAPS III | 209030 | PORTARIA GM 2103/2002 | 06.17 | 06.18 | 2149974 | MUNICIPAL | 11.495.687/0001-08 | 77.540,00 | 930.480,00 | 25000.060529/2025-70 |
| TOTAL MG | | | | | | | | | | | | | |
| SP | 354780 | Santo André | CAPS AD III | 205704 | PORTARIA GM 318/2002 | 06.19 | 06.35 | 8796 | MUNICIPAL | 11.243.645/0001-71 | 99.068,00 | 1.188.816,00 | |
| TOTAL SP | | | | | | | | | | | | | |
| TOTAL GERAL | 176.608,00 | 2.119.296,00 | | | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 99
- Página
- 157
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 11441
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:499787 · na fonte: portaria-gm/ms-n-11.441-de-26-de-maio-de-2026-709059170 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:16.