Portaria GM/ms Nº 11.437, DE 26 de MAIO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.437, DE 26 de MAIO DE 2026

Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Bayeux, no Estado da Paraíba.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art.1º Fica habilitado o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 585.648,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Bayeux, no Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 341.628,00 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e vinte e oito reais), com parcelas mensais no valor de R$ 48.804,00 (quarenta e oito mil oitocentos e quatro reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde, IBGE 250180, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Tipo do Serviço | Código do serviço | Nº da proposta SAIPS | CNES | Gestão | CNPJ | Valor do Custeio Mensal | Valor do Custeio Anual | NUP |
| -- | ------ | --------- | --------------- | ----------------- | -------------------- | ------- | --------- | ------------------ | ----------------------- | ---------------------- | -------------------- |
| PB | 250180 | Bayeux | CAPS Infantil | 06.20 | 218492 | 3435660 | Municipal | 11.685.421/0001-10 | R$ 48.804,00 | R$ 585.648,00 | 25000.200523/2025-41 |