Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 11.291, DE 18 DE MAIO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/05/2026
- Data de assinatura
- 18/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 11.291, DE 18 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| ----- | ---------------------- | --------------------------------------------------------- | ----------------- | ----------- | -------------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| DF | BRASILIA | FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000126011 | 42680005 | 141.288,00 | 141.288,00 | 10302511885350001 |
| DF | BRASILIA | FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000126034 | 42680005 | 20.800,00 | 20.800,00 | 10302511885350001 |
| DF | BRASILIA | FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000126040 | 42680005 | 36.000,00 | 36.000,00 | 10302511885350001 |
| DF | BRASILIA | FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000126046 | 42680005 | 18.480,00 | 18.480,00 | 10302511885350001 |
| DF | BRASILIA | FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL | 12116247000126050 | 42680005 | 4.335,00 | 4.335,00 | 10302511885350001 |
| MG | FRANCISCO BADARO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11422552000126009 | 14110008 | 250.692,00 | 250.692,00 | 10302511885350031 |
| PB | BARRA DE SANTA ROSA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11404690000126003 | 40880011 | 199.060,00 | 199.060,00 | 10302511885350025 |
| PB | MAMANGUAPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE | 08674396000126009 | 41410002 | 299.832,00 | 299.832,00 | 10302511885350025 |
| RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11384874000126003 | 39420003 | 699.931,00 | 699.931,00 | 10302511885350001 |
| RO | PIMENTA BUENO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO | 08968508000126001 | 42720005 | 313.939,00 | 313.939,00 | 10302511885350001 || RS | CAXIAS DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL | 10546325000126061 | 39510007 | 36.758,00 | 36.758,00 | 10302511885350043 || RS | SAO FRANCISCO DE PAULA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11971665000126015 | 43320010 | 6.534,00 | 6.534,00 | 10302511885350043 || SC | BALNEARIO RINCAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO | 18184942000126010 | 43010008 | 314.975,00 | 314.975,00 | 10302511885350042 || SP | CAPIVARI | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | 11333182000126002 | 41190004 | 319.996,00 | 319.996,00 | 10302511885350035 || SP | CRUZEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10394007000126003 | 38990002 | 182.566,00 | 182.566,00 | 10302511885350035 || SP | JUNDIAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13875759000126010 | 43680003 | 703.629,00 | 703.629,00 | 10302511885350001 || SP | LEME | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP | 12298037000126007 | 41320003 | 312.309,00 | 312.309,00 | 10302511885350035 || SP | SAO VICENTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE | 11899413000126001 | 44440004 | 299.630,00 | 299.630,00 | 10302511885350035 || TO | ARAGUAINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11046759000126006 | 40710011 | 231.559,00 | 231.559,00 | 10302511885350017 || TOTAL | 19 PROPOSTAS | | 4.392.313,00 | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 92
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 11291
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:480084 · na fonte: portaria-gm/ms-n-11.291-de-18-de-maio-de-2026-706336301 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:26.